AgInt no REsp 2.155.160-BA

A pensão especial estabelecida pela Lei n. 8.059/1990, quando há mais de um beneficiário, não pode ter sua parte revertida para os outros, devido a uma proibição legal expressa. Trata-se de hipótese na qual um instituidor de pensão faleceu na condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, logrando a sua viúva, bem como os seus filhos, menores à época do óbito, cada qual sua cota-parte da pensão especial. A parte autora requereu a transferência da cota-parte de pensão especial na qualidade de viúva após o advento da maioridade dos filhos do falecido. Controverte-se a respeito da interpretação a ser dada ao art. 14 da Lei n. 8.059/1990. Em análise do tema, a Corte de origem afirmou que a cota-parte destinada aos filhos deveria ser transferida à viúva sob pena de violar o art. 53, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o princípio da igualdade ao diminuir o valor do benefício. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte aos demais por vedação legal expressa. Se a pensão especial de ex-combatente é dividida entre viúva e filhos, a parte dos filhos não pode ser transferida para a viúva quando eles atingem a maioridade , porque a lei proíbe essa reversão. O STJ analisou se a cota-parte da pensão especial (Lei 8.059/1990) destinada aos filhos poderia ser revertida à viúva após eles atingirem a maioridade. Por que não pode? O art. 14 da Lei 8.059/1990 proíbe expressamente a reversão da cota-parte. A pensão é rateada entre beneficiários e, quando um perde o direito, sua parte não aumenta a dos demais . A Corte reforçou que isso não viola o princípio da igualdade nem o art. 53 do ADCT, pois a regra é legal e específica. Aprofundando: Aspecto Pensão Especial (Lei 8.059/1990) Pensão por Morte (RGPS – INSS) Origem Benefício concedido a ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial . Benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido. Base Legal Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Lei 8.213/1991 (arts. 74 a 79). Natureza Jurídica Indenizatória e especial (não contributiva). Previdenciária (contributiva). Beneficiários Viúva e filhos menores à época do óbito. Cônjuge, companheiro(a), filhos menores ou inválidos, pais, irmãos. Valor do Benefício Valor fixo definido em lei (não vinculado a salário ou contribuição). Calculado com base na média das contribuições do segurado. Rateio entre Beneficiários Cotas fixas entre beneficiários. Rateio proporcional entre dependentes habilitados. Reversão de Cota-Parte Proibida por lei (art. 14 da Lei 8.059/1990). Permitida : quando um dependente perde o direito, sua parte é redistribuída. Extinção do Benefício Quando todos os beneficiários perdem o direito (ex.: maioridade dos filhos e morte da viúva). Quando não há mais dependentes habilitados. Outro ponto que pode trazer confusão no momento de ler a integra dessa jurisprudência esta na seguinte passagem: "Em análise do tema, a Corte de origem afirmou que a cota-parte destinada aos filhos deveria ser transferida à viúva sob pena de violar o art. 53, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o princípio da igualdade ao diminuir o valor do benefício." Aqui, vale ressaltarmos que esse paragráfo reflete um argumento da Corte de origem que tentou justificar a reversão da cota-parte dos filhos para a viúva com base em dois fundamentos: art. 53, III, do ADCT e princípio da igualdade . Mas o que fala o art. 53, III, do ADCT? Esse dispositivo assegura aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial , como forma de reconhecimento histórico. A Corte entendeu que, se a pensão fosse reduzida após a maioridade dos filhos (porque a parte deles não seria revertida), isso diminuiria o valor total do benefício , contrariando a ideia de proteção integral prevista no ADCT. Adicionado ao artigo supracitado, temos o princípio da igualdade, que foi utilizado nos seguintes moldes: A viúva continuaria viva e dependente , mas perderia parte do valor da pensão quando os filhos atingissem a maioridade. Isso criaria uma desigualdade injustificada , porque o benefício ficaria menor sem que a necessidade da viúva tivesse diminuído. Em outras palavras, o valor do benefício não deveria variar por circunstâncias que não alteram a condição da viúva , sob pena de violar a isonomia. E aqui temos o principal questionamento, por que o STJ não aceitou esse argumento? Porque existe vedação legal expressa no art. 14 da Lei 8.059/1990: não há reversão de cotas . A lei optou por um modelo de rateio fixo, e o Judiciário não pode alterar isso sob alegação de igualdade, pois seria criar regra nova, que adentraria na competência do Poder Legislativo infringindo a separação dos poderes. Assim, o princípio da igualdade não autoriza criar benefício não previsto em lei . A regra do art. 14 é clara: não há reversão de cotas . Para não esquecermos: Aspecto Corte de Origem STJ Fundamento usado Art. 53, III, do ADCT + Princípio da Igualdade . Art. 14 da Lei 8.059/1990 ( vedação expressa à reversão de cotas ). Raciocínio Se a cota dos filhos não for transferida à viúva, o valor da pensão diminui , prejudicando a viúva e violando a igualdade. A lei optou por um modelo de rateio fixo. Não cabe ao Judiciário alterar a regra legal sob alegação de igualdade . Objetivo Garantir que a viúva mantenha o valor integral do benefício, evitando redução injustificada. Preservar a legalidade e a interpretação literal da norma específica. Exemplo prático Viúva recebia R$ 2.000 com filhos menores. Após maioridade dos filhos, valor cairia para R$ 1.000 → Corte queria manter R$ 2.000. STJ manteve R$ 1.000, pois não há reversão permitida pela lei.

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