HC 892.086-PR

Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno como pena cumprida, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. O Tribunal de origem consignou que "o apenado não estava com absoluta restrição de sua liberdade, fato que implicou na interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício pretendido. Vale dizer, a data da prisão em flagrante somente poderia ser considerada como data-base caso o réu não tivesse sido colocado em liberdade provisória mediante medidas cautelares, permanecendo em custódia, ininterruptamente, sem se falar em excesso de execução". Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "quando a detração penal é realizada somente pelo Juiz da Execução, se deve ser computado, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão preventiva, a data-base da progressão de regime será o dia da segregação provisória do condenado, sendo irrelevante eventual lapso de liberdade. Decerto, os períodos de soltura não serão reconhecidos como efetiva reclusão, para nenhum fim." (AgRg no AREsp 1.895.580/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2022). Dessa forma, no caso, tendo em vista que a prisão preventiva foi decretada no dia 19/11/2019, por ocasião da sentença condenatória, esse marco deve ser considerado como a data-base para a concessão dos posteriores benefícios executórios, pouco importando o fato de o paciente ter sido solto efetivamente em 29/11/2019 ou mesmo a data da instalação da tornozeleira eletrônica, ocorrida em 5/12/2019, mesmo porque, se o tempo do recolhimento domiciliar noturno foi computado para fins de detração da pena, por ser medida de restrição de liberdade, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno como pena cumprida, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. O STJ decidiu que, quando o período de recolhimento domiciliar noturno , imposto como medida cautelar, é reconhecido como tempo de pena cumprida para fins de detração penal , esse mesmo período também deve ser considerado para o cálculo da progressão de regime . No caso, o Tribunal de origem havia entendido que a liberdade provisória do condenado interromperia a contagem do prazo para a progressão, por não haver restrição integral da liberdade. O STJ afastou esse entendimento. A Corte reafirmou que, quando a detração penal é realizada pelo Juízo da Execução, a data-base para benefícios executórios corresponde ao início da prisão preventiva , sendo irrelevante eventual período de soltura, pois apenas os dias efetivamente sem restrição de liberdade deixam de ser computados. Além disso, se o recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica foi considerado suficiente para reduzir o tempo da pena por representar efetiva restrição à liberdade, seria contraditório desconsiderá-lo para a progressão de regime . A lógica jurídica deve ser uniforme: o mesmo período reconhecido como pena cumprida para detração também deve ser aproveitado para os benefícios da execução penal .

Tese Jurídica Oficial

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