AgRg no AREsp 2.967.267-SC

Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia. De início, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, quando não apresentam indícios de manipulação e são confirmados em juízo, não configuram violação ao art. 158-A do Código de Processo Penal. Quanto ao ponto, a jurisprudência do STJ tem diferenciado claramente essas hipóteses: quando a coleta é realizada por autoridade policial, exige-se rigor técnico-metodológico; quando realizada por particular e confirmada em juízo, sem indícios de adulteração, não há que se falar em violação à cadeia de custódia. Além disso, tratando-se de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, conforme a Jurisprudência em Teses n. 231 do Superior Tribunal, publicada em março de 2024, nos julgamentos com perspectiva de gênero, a vítima de violência doméstica deve ter seu depoimento valorado com a devida consideração ao contexto de vulnerabilidade em que se encontra. Dessarte, as provas obtidas mediante prints de WhatsApp não configuram violação à cadeia de custódia, tendo em vista que foram realizadas por familiar da vítima, utilizando ferramentas do próprio aplicativo, sem qualquer manipulação indevida. Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular , confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia. obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento já consolidado de que a cadeia de custódia , disciplinada pelo art. 158-A do CPP, impõe rigor técnico-metodológico às provas coletadas por autoridades estatais , especialmente pela polícia. Essa exigência não se aplica da mesma forma às provas obtidas por particulares , desde que observados certos requisitos. No caso dos prints de conversas de WhatsApp , o STJ diferenciou duas situações: quando a coleta é feita por autoridade policial, exige-se o cumprimento estrito da cadeia de custódia; quando a prova é produzida por particular, utilizando ferramentas do próprio aplicativo, sem indícios de adulteração , e posteriormente confirmada em juízo , não há violação à cadeia de custódia. A Corte também ressaltou que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher , o depoimento da vítima possui especial relevância probatória , sobretudo quando coerente e corroborado por outros elementos, em consonância com a jurisprudência que adota perspectiva de gênero na valoração da prova. Assim, ausente qualquer sinal de manipulação e havendo confirmação judicial, os prints são considerados prova válida e lícita .

Tese Jurídica Oficial

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