REsp 2.104.647-SP

Admite-se exceção à regra da perpetuação da jurisdição havendo acordo entre juízes que permutam, permitindo que cada um julgue os processos onde colheu pessoalmente a prova oral antes da mudança de titularidade. Cinge-se a controvérsia em definir se o princípio da perpetuação da jurisdição pode ser excepcionado em decorrência de acordo celebrado entre os juízos permutantes, para que cada qual sentencie os processos nos quais colhida diretamente a prova oral antes da substituição. Segundo o artigo 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da ação, sendo vedado ao magistrado de juízo diverso sentenciar o feito sem autorização prévia, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, que impõe a tipicidade e a indisponibilidade da competência jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite exceções ao princípio do juiz natural quando presentes causas objetivas e previamente autorizadas pela administração do tribunal, como mutirões ou redistribuições para equalização de acervos. No caso, a sentença foi proferida por juiz que não mais exercia jurisdição em Vara Cível de São Paulo, com base em acordo de cooperação celebrado com o juízo permutante, que visava preservar o princípio da identidade física do juiz. Os juízos pactuaram, antes da permuta, que cada qual permaneceria responsável por sentenciar os processos em que presidiu a colheita da prova oral. O Tribunal de origem ressaltou que a Presidência do TJSP autorizou a atuação de magistrada na Vara Cível, conforme ato formal devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico. De fato, em consulta ao Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 23/6/2022, é possível verificar que a Presidência daquela Corte designou a magistrada sentenciante para que auxiliasse a Vara Cível do Foro Central, sem prejuízo da sua vara, inclusive na data da prolação sentença (12/5/2022). Ou seja, embora a publicação tenha ocorrido no DJe em data posterior (23/6/2022), a designação foi feita com efeito retroativo, alcançando expressamente a data em que proferida a sentença, inexistindo nulidade processual, portanto. Admite-se exceção à regra da perpetuação da jurisdição havendo acordo entre juízes que permutam, permitindo que cada um julgue os processos onde colheu pessoalmente a prova oral antes da mudança de titularidade. O STJ analisou se o princípio da perpetuação da jurisdição , previsto no art. 43 do CPC, poderia ser excepcionado em razão de acordo celebrado entre juízes que realizaram permuta de titularidade entre varas. Em regra, a competência se fixa no momento do registro ou distribuição da ação, sendo vedado que magistrado de juízo diverso profira sentença, sob pena de violação ao princípio do juiz natural , que impõe tipicidade e indisponibilidade da competência jurisdicional. Todavia, a Corte reconheceu que a própria jurisprudência admite exceções objetivas e previamente autorizadas pela administração do tribunal , como ocorre em mutirões, redistribuições de processos e outras medidas voltadas à eficiência jurisdicional. No caso concreto, os juízos permutantes pactuaram, antes da mudança, que cada magistrado permaneceria responsável por sentenciar os processos em que presidiu a colheita da prova oral , em respeito ao princípio da identidade física do juiz . Além disso, houve ato formal da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo , publicado no Diário da Justiça Eletrônico, autorizando a magistrada a auxiliar a vara de origem, inclusive com efeitos retroativos à data da prolação da sentença. Diante desse contexto, o STJ concluiu que não houve violação ao juiz natural nem nulidade processual.

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