RE 1.008.166-SC

1ª Tese: A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2ª Tese: A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3ª Tese: O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Direito à Educação O direito à educação é um direito social, inscrito no artigo 6º e no artigo 205 e seguintes da Constituição. A competência para a regulamentação desse direito é privativa da União, e foi feita pela Lei Federal 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE). A competência para efetivação desse direito, contudo, é comum a todos os entes. Art. 6º São direitos sociais a educação , a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23 . É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação , à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; Apesar de todos os entes serem encarregados de promover a educação em todos os níveis, a Constituição estabelece algumas regras de prioridade para cada um deles. Municípios : atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Estados : atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Educação Básica O que é considerado "educação básica"? Segundo a LDBE, é o período de ensino dos 4 aos 17 anos (do jardim de infância ao ensino médio). Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade , organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; Segundo a literalidade da LDBE, é obrigatório o oferecimento gratuito da educação básica, compreendida esta a escola às crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos. E as crianças dos 0 a 4 anos? Pela LDBE, deve haver o fornecimento de creche de forma gratuita ( "educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade" ). Acontece que como o serviço de educação para essa faixa dos 0 aos 4 anos não estava incluída no ensino básico, os municípios muitas vezes se negavam a oferecer o serviço sob o fundamento da reserva do possível e da sua não obrigatoriedade de fornecimento. O STF, ao julgar esse recurso especial, afirmou a posição de que a educação básica inclui o serviço de educação a todas as crianças com menos de 17 anos. Portanto, o fornecimento gratuito de creche às crianças menores de 4 anos também passou a ser obrigatório. Antes da decisão do STF Depois da decisão do STF Obrigatoriedade de fornecimento de educação a crianças de 4 a 17 anos. Obrigatoriedade de fornecimento de educação a crianças de 0 a 17 anos. Portanto, com esse entendimento do Tribunal, a Educação Básica agora compreende: Educação Infantil : dos 0 aos 5 anos, sendo dos 0 a 3 anos a creche e dos 4 aos 5 a pré-escola. Ensino Fundamental : Dos seis anos, quando a criança ingressa no 1º ano, até os 14, quando termina o 9º ano. Ensino Médio : Dos 15 aos 18 anos. Ensino Básico Ensino infantil 0 a 3 anos (Creche) 3 a 5 anos (Pré-escola) Ensino Fundamental 6 a 14 anos. Ensino Médio 15 a 18 anos. Quando falamos em educação básica, estamos falando na obrigatoriedade... - Do fornecimento do serviço? Sim. Necessariamente, quando falamos em educação básica nos referimos à obrigatoriedade da oferta desse serviço educacional pela rede pública. - Da matrícula? Depois dessa decisão do STF, nem sempre. É obrigatória a matrícula de crianças a partir dos 4 anos na educação básica, mas a matrícula de crianças em creche, apesar de fornecimento obrigatório, não é de matrícula obrigatória. Portanto, é obrigatório o fornecimento de educação básica, da creche ao ensino médio, para todas as crianças e adolescentes. É obrigatória a matrícula de crianças na rede de ensino a partir dos 4 anos de idade. Matrícula em localidade próxima A LDBE garante que a vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental deve ser a mais próxima de sua residência. Após esse entendimento do STF que explicamos acima, essa previsão da proximidade deve ser estendida também às creches obrigatoriamente fornecidas às crianças menores de 4 anos.

Tese Jurídica Oficial

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