AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2.189.867-MA

Quando uma decisão judicial em ação coletiva não especifica explicitamente quem são os beneficiários, a sentença deve valer para todos os trabalhadores da categoria profissional envolvida, e não apenas para os membros do sindicato que iniciou a ação. A questão jurídica cinge-se em definir se, no caso dos Sindicatos, os "integrantes da categoria" que são por eles representados se resumiriam aos filiados ao sindicato autor da ação coletiva. O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva. Na hipótese, o fato de a ação ter sido proposta por sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais não exclui a representatividade daqueles filiados a ente sindical mais específico - que, de outro modo, estariam abrangidos por aquela entidade, na mesma base territorial -, desde que mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos decorrentes da origem comum do mesmo direito. Isso ocorre porque os institutos descritos na legislação trabalhista não tangenciam o microssistema da tutela coletiva, de modo que os filiados a outro sindicato, pertencentes à mesma categoria profissional ou base estatutária, podem se beneficiar dos efeitos do título coletivo, salvo se houver expressa limitação subjetiva dos substituídos na sentença coletiva, o que não ocorreu na espécie. Com isso, é inviável reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente fundada apenas nas regras celetistas da unicidade e especificidade sindicais, ou na ausência do seu nome na listagem inicial ou na liquidação coletiva, pois tal coisa julgada deve beneficiar o maior número de pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica, a ser aferida caso a caso pelo juízo executivo. Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas pelos seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. Quando a sentença coletiva não delimita expressamente os seus beneficiários , seus efeitos alcançam todos os integrantes da categoria profissional representada , e não apenas os filiados ao sindicato autor da ação. O STJ enfrentou a discussão sobre os limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato. A controvérsia consistia em saber se apenas os filiados ao sindicato autor poderiam executar o título judicial ou se o benefício deveria se estender a toda a categoria profissional representada . A Corte reafirmou que, no processo coletivo, o sindicato atua como substituto processual , exercendo legitimidade extraordinária ampla para defender judicialmente os interesses da categoria, independentemente de filiação. O microssistema da tutela coletiva prioriza os princípios da máxima efetividade , do máximo benefício e da economia processual , afastando a lógica individualista tradicional. Assim, se a sentença coletiva não limitar expressamente seus efeitos subjetivos, a coisa julgada deve alcançar todos que: integrem a categoria profissional representada ; estejam na mesma situação fática e jurídica; preencham os requisitos definidos no título executivo. Não se pode restringir os efeitos da decisão com base apenas em regras celetistas de unicidade ou especificidade sindical .

Tese Jurídica Oficial

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