AgRg no RHC 136.961-RJ

Resolução da Corte Internacional de Direitos Humanos determina que penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) deve ser computada em dobro durante o período cumprido pelo condenando, em razão da situação degradante enfrentada. Trata-se do notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos n. 115 a 130 da presente Resolução". Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte IDH, o País alarga o rol de direitos das pessoas e o espaço de diálogo com a comunidade internacional. Com isso, a jurisdição brasileira, ao se basear na cooperação internacional, pode ampliar a efetividade dos direitos humanos. A sentença da Corte IDH produz autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes. Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença. Na hipótese, as instâncias inferiores ao diferirem os efeitos da decisão para o momento em que o Estado Brasileiro tomou ciência da decisão proferida pela Corte Interamericana, deixando com isso de computar parte do período em que teria sido cumprida pena em situação considerada degradante, deixaram de dar cumprimento a tal mandamento, levando em conta que as sentenças da Corte possuem eficácia imediata para os Estados Partes e efeito meramente declaratório. Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o condenado tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena. Por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, o Estado-parte da CIDH pode ampliar a proteção dos direitos humanos, por meio do princípio pro personae, interpretando a sentença da Corte IDH da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados. As autoridades públicas, judiciárias inclusive, devem exercer o controle de convencionalidade, observando os efeitos das disposições do diploma internacional e adequando sua estrutura interna para garantir o cumprimento total de suas obrigações frente à comunidade internacional, uma vez que os países signatários são guardiões da tutela dos direitos humanos, devendo empregar a interpretação mais favorável ao ser humano. Aliás, essa particular forma de parametrizar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC 94.163, Relator ministro Carlos Britto, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008). O horizonte da fraternidade é, na verdade, o que mais se ajusta com a efetiva tutela dos direitos humanos fundamentais. A certeza de que o titular desses direitos é qualquer pessoa, deve sempre influenciar a interpretação das normas e a ação dos atores do Direito e do Sistema de Justiça. Ademais, os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. É com tal espírito hermenêutico que se dessume que, na hipótese, a melhor interpretação a ser dada, é pela aplicação a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018 a todo o período em que cumprida pena no IPPSC. Resolução da Corte Internacional de Direitos Humanos determina que as penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) devem ser computadas em dobro durante o período efetivamente cumprido pelo condenado, em razão da situação degradante enfrentada. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema sensível e cada vez mais cobrado: a influência das decisões de tribunais internacionais de direitos humanos na execução penal brasileira . O caso concreto que originou a tese envolveu uma pessoa privada de liberdade que cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ) , unidade reconhecida internacionalmente por apresentar condições graves e degradantes de encarceramento . Diante de resolução da Corte Internacional de Direitos Humanos , discutiu-se no STJ como esse período deveria ser considerado na execução da pena . O STJ reconheceu que a Corte Internacional de Direitos Humanos (sistema internacional de proteção) constatou que o IPPSC submetia os presos a condições incompatíveis com a dignidade humana , como: superlotação extrema; insalubridade; ausência de condições mínimas de higiene e saúde. Diante dessa situação, a Corte Internacional determinou uma medida compensatória : o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido naquele estabelecimento. O STJ entendeu que: O Brasil assumiu compromissos internacionais em matéria de direitos humanos; Decisões internacionais devem ser consideradas pelo Judiciário interno ; O cômputo em dobro não extingue o crime , mas compensa parcialmente a violação grave de direitos sofrida pelo condenado. Assim, o Tribunal reconheceu a validade da medida no âmbito da execução penal .

Tese Jurídica Oficial

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