Rcl 77.893-GO

A limitação temporal da decisão do STF resguarda a validade das posses em cargos públicos efetivadas até 14/12/2023. Após essa data, as novas convocações devem garantir igualdade na concorrência, proibindo-se a limitação de vagas pelo sexo do candidato. A modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 7.490 – na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas estaduais que restringissem o ingresso de mulheres nos quadros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar – preserva as nomeações realizadas até 14.12.2023, devendo as nomeações posteriores ocorrerem sem as restrições de gênero. Nesse sentido, as nomeações realizadas após a data fixada sem a readequação da lista contemplando as candidatas aprovadas em todas as fases do concurso público e eliminadas da listagem final apenas com base na mencionada cláusula de barreira descumprem a aludida decisão vinculante (1). A modulação não autoriza, contudo, a reabertura de fases finalizadas de concursos públicos ou o avanço de candidatas que não obtiveram nota mínima em todas as etapas do certame. A distinção é essencial: uma coisa é garantir a participação plena das mulheres nos concursos, removendo cláusulas discriminatórias; outra, inteiramente distinta, é nomear candidatas que não lograram aprovação nas etapas do processo seletivo. Admitir a nomeação de tais candidatas geraria, em síntese, (i) insegurança jurídica, (ii) nomeação de pessoas que não obtiveram pontuação suficiente para o cargo, e (iii) transtornos para a realização de cursos de formação profissional. Nas espécies, as decisões reclamadas declararam a nulidade de cláusulas de barreira e determinaram a correção das redações de duas candidatas que, em razão do recorte de gênero, não obtiveram pontuação mínima na primeira fase de concursos públicos concluídos para as carreiras militares. Com base nesses e em outros entendimentos, o Tribunal, por maioria e em apreciação conjunta, deu provimento aos agravos internos, afetados ao Plenário pela Segunda Turma, para cassar as decisões reclamadas, determinando que outra seja proferida em atenção à correta interpretação da decisão na ADI 7.490 (mérito e ED), em especial à modulação dos efeitos estabelecida. A limitação temporal da decisão do STF resguarda a validade das posses em cargos públicos efetivadas até 14/12/2023 . Após essa data, as novas convocações devem garantir igualdade na concorrência, proibindo-se a limitação de vagas pelo sexo do candidato. O STF esclareceu como deve ser aplicada a modulação de efeitos definida na ADI 7.490 , julgamento em que a Corte declarou inconstitucionais normas estaduais que restringiam o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Para preservar a segurança jurídica e evitar desorganização administrativa, o Supremo decidiu manter válidas as nomeações e posses realizadas até 14/12/2023 , mesmo que decorrentes de concursos com cláusulas limitadoras de vagas femininas. Contudo, após essa data, as administrações públicas passaram a ter o dever de realizar as convocações sem qualquer restrição baseada em gênero. Assim, candidatas aprovadas em todas as etapas do concurso e eliminadas apenas por cláusulas de barreira relacionadas ao sexo devem ser reinseridas na classificação. O STF também destacou importante limite da decisão: a declaração de inconstitucionalidade das restrições de gênero não autoriza a aprovação de candidatas que não tenham atingido a nota mínima exigida nas fases do certame. Segundo a Corte, há diferença entre: afastar cláusulas discriminatórias; e flexibilizar os critérios objetivos de aprovação do concurso. Por isso, a modulação não permite: reabrir fases já encerradas; refazer provas; ou nomear candidatas reprovadas por insuficiência de nota.

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