Rcl 61.876-RJ

Além das condições estabelecidas na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas por menores de idade deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará sobre as providências relatadas. O uso de algemas é medida excepcional e que deve ser fundamentada para evitar abusos pelas autoridades. Nesse contexto, as seguintes condições também devem obrigatoriamente ser observadas quando se tratar de adolescente menor de dezoito anos: (i) uma vez apreendido e não sendo o caso de liberação, o menor será encaminhado ao representante do Ministério Público competente (ECA/1990, art. 175), que deverá avaliar e opinar sobre a eventual necessidade de utilização de algemas apontada pela autoridade policial que estiver realizando a diligência em questão; (ii) não sendo possível a apresentação imediata do menor ao órgão ministerial, ele será encaminhado à entidade de atendimento especializada, que deverá apresentá-lo em vinte e quatro horas ao representante do Parquet (ECA/1990 art. 175, § 1º); (iii) nas localidades em que não houver entidade de atendimento especializada para receber o menor apreendido, ele ficará aguardando a apresentação ao representante do Ministério Público em repartição policial especializada e, na falta desta, em dependência separada da destinada a maiores (ECA/1990, art. 175, § 2º), não podendo assim permanecer por mais de vinte e quatro horas; (iv) apresentado o menor ao representante do Parquet e emitido o parecer sobre a eventual necessidade de utilização das algemas, essa questão será submetida à autoridade judiciária que deverá se manifestar de forma motivada sobre a matéria no momento da audiência de apresentação do menor; e (v) o Conselho Tutelar deverá ser instado a se manifestar sobre as providências relatadas pela autoridade policial, para decisão final do Ministério Público. Na espécie, reputa-se lícito o uso de algemas pela adolescente, pois a necessidade de sua manutenção durante a audiência de apresentação foi devidamente justificada pelo juízo da Vara Única de Sapucaia/RJ com base em elementos fático-probatórios, os quais não podem ser reexaminados nesta instância. Como o magistrado possui fé pública, seria necessário, para revisar os fatos, desfazer a presunção de veracidade dos dados por ele trazidos. Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, mas, considerando a relevância da matéria, fixou as condições para o uso de algemas por menor, que deverão ser observadas além das existentes na Súmula Vinculante nº 11, nos termos da respectiva ata de julgamento. Ademais, o Colegiado determinou a remessa da conclusão do presente julgamento (i) ao Conselho Nacional de Justiça, para adoção de providências, incluídas normativas infralegais, para fins de execução; (ii) aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, para fins de encaminhamento a todas as autoridades judiciais que exerçam a competência relacionada a infância e juventude; e (iii) aos Procuradores-Gerais de Justiça, para fins de encaminhamento a todos os Promotores de Justiça que exerçam a competência relacionada a infância e juventude. Além das condições previstas na Súmula Vinculante 11/STF , o uso de algemas em menores de idade deve ser avaliado pelo Ministério Público e submetido ao Conselho Tutelar , que se manifestará sobre as providências adotadas. O STF reafirmou que o uso de algemas possui natureza excepcional , devendo observar os requisitos já estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 11 , como resistência, fundado receio de fuga ou risco à integridade física própria ou de terceiros, sempre mediante fundamentação. Entretanto, quando a pessoa apreendida é menor de dezoito anos , o Tribunal entendeu que a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente exige cautelas adicionais. Assim, além da justificativa para o uso das algemas, o adolescente deverá ser apresentado ao Ministério Público , que avaliará a necessidade da medida. Posteriormente, a questão será apreciada pelo Poder Judiciário na audiência de apresentação, mediante decisão fundamentada. O Conselho Tutelar também deverá ser comunicado para manifestar-se sobre as providências adotadas, reforçando a fiscalização e a proteção dos direitos da criança e do adolescente. No caso concreto, o STF considerou legítima a manutenção das algemas porque o magistrado fundamentou adequadamente sua necessidade com base nas circunstâncias específicas da apreensão.

Tese Jurídica Oficial

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