ADI 7.253-AC

No caso de licença parlamentar para tratar de interesses particulares, o prazo para convocação de suplente é de observância obrigatória pelos estados e deve ser adotado pelas Assembleias Legislativas. Conforme jurisprudência desta Corte, o princípio da simetria submete estados e municípios a observarem, em suas ordens jurídicas, os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Na espécie, a norma impugnada, ao diminuir o prazo para convocação de suplente de deputado estadual licenciado, propicia a alternância excessiva no exercício do mandato e até mesmo o abuso da prerrogativa de licença para tratar de interesse particular, em ofensa aos princípios republicano, democrático, da soberania popular e da moralidade administrativa. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a 60 (sessenta) dias”, prevista no § 1º do art. 43 da Constituição do Estado do Acre. No caso de licença parlamentar para tratar de interesses particulares , o prazo para convocação de suplente é de observância obrigatória pelos estados e deve ser adotado pelas Assembleias Legislativas. O STF declarou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Acre que autorizava a convocação de suplente de deputado estadual após 60 dias de licença para tratar de interesse particular. Segundo a Corte, a Constituição Federal estabelece um modelo obrigatório para a substituição temporária de parlamentares, o qual deve ser observado pelos estados em razão do princípio da simetria . Esse princípio impõe que determinadas estruturas e regras constitucionais federais sejam reproduzidas pelas Constituições estaduais, especialmente quando envolvem a organização e o funcionamento do Poder Legislativo. O Tribunal destacou que a redução do prazo para convocação de suplentes favorece uma alternância excessiva no exercício do mandato , permitindo, inclusive, o uso abusivo da licença parlamentar para interesses particulares. Essa prática compromete a estabilidade da representação política e afronta os princípios republicano, democrático, da soberania popular e da moralidade administrativa . Assim, os estados não possuem liberdade para estabelecer prazo diverso daquele adotado pela Constituição Federal para a convocação de suplentes em razão de licença para tratar de interesse particular.

Tese Jurídica Oficial

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