CC 204.878-SC

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ações que buscam corrigir a data de término do contrato de emprego, abrangendo também o pedido de resgate das contribuições feitas à previdência privada. A controvérsia em destaque diz respeito à fixação do Juízo competente para processamento e julgamento da revisão em migração de plano previdenciário, ajuizada em face do ex-empregador, em que a parte postula a retificação da data de extinção do vínculo empregatício, para resgatar o valor total do saldo formado por suas contribuições e pelas contribuições da empresa. É certo que "A jurisprudência do STJ entende que compete à Justiça Comum o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido se relacionam com contrato celebrado entre beneficiários e entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil." (CC n. 208.071, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/11/2024). Contudo, no caso, além de o autor ter ajuizado a demanda exclusivamente em face do seu ex-empregador, consta pedido que reflete matéria essencialmente trabalhista, relativa a relação de trabalho, como a retificação da data de extinção do vínculo empregatício. Com efeito, para ter direito ao benefício, o empregado deve ter, no mínimo, 15 anos de serviço na empresa e o suposto erro cometido pelo empregador quanto à data do término do vínculo empregatício estaria prejudicando a comprovação do cumprimento dos 15 anos. Ou seja, antes de se analisar sobre o direito ao valor depositado pela empresa, mostra-se necessário esclarecer, junto à justiça trabalhista, se houve algum equívoco quanto à data da extinção do vínculo trabalhista. Há, portanto, pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista pois, somente após esta certificação, haverá análise do benefício previdenciário. Assim, compete à justiça especializada decidir sobre o pedido de retificação da data da extinção do vínculo empregatício, uma vez que "os pedidos e a causa de pedir definem a quem caberá apreciar e julgar o feito, segundo a competência material, conforme a jurisprudência desta Corte Superior Cabe à Justiça do Trabalho julgar ações que buscam corrigir a data de término do contrato de emprego, abrangendo também o pedido de resgate das contribuições feitas à previdência privada. O STJ delimitou a competência para julgar demanda em que o ex-empregado busca corrigir a data de extinção do vínculo empregatício para viabilizar o resgate integral das contribuições (suas e da empresa) em plano de previdência privada. A Corte reconheceu que, em regra, controvérsias entre beneficiários e entidades de previdência complementar possuem natureza civil e são da competência da Justiça Comum . Contudo, essa regra não se aplica quando a ação é proposta exclusivamente contra o ex-empregador e a causa de pedir é eminentemente trabalhista . No caso, o direito ao resgate integral dependia da comprovação de tempo mínimo de serviço (15 anos), e o suposto erro do empregador na data de término do contrato impediria o reconhecimento desse requisito. Assim, antes de qualquer análise previdenciária, é imprescindível definir, no âmbito trabalhista, se houve equívoco na extinção do vínculo. Concluiu-se que os pedidos e a causa de pedir atraem a competência da Justiça do Trabalho , pois a solução do litígio passa, necessariamente, pela revisão de elemento essencial da relação de emprego . Somente após essa definição é que eventual repercussão previdenciária poderá ser examinada.

Tese Jurídica Oficial

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