ADI 6.309/DF

Viola a Constituição exigir idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, regra criada pela última Reforma da Previdência. Tal exigência invalida o propósito essencial do benefício, que é justamente proteger a saúde do trabalhador retirando-o da exposição a riscos. A aposentadoria especial possui natureza eminentemente preventiva e visa a proteção da saúde e da integridade física do trabalhador, tendo por finalidade afastá-lo do ambiente nocivo após o período máximo de exposição legalmente admitido. Nesse contexto, a imposição de idade mínima para a concessão do benefício, mesmo após o cumpri- mento do tempo de atividade especial exigido, desvirtua sua finalidade protetiva ao compelir o segu- rado a permanecer exposto aos agentes nocivos por período superior ao considerado tolerável pelo ordenamento jurídico. Tal exigência, além de comprometer a efetividade da tutela constitucional confe- rida à saúde do trabalhador, esvazia a própria razão de ser da aposentadoria especial. No caso, foram impugnados dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdên- cia) que alteraram os requisitos de concessão, a forma de cálculo dos benefícios e as regras de conversão do tempo de serviço aplicáveis à aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Embora a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário constitua finalidade legí- tima, a imposição de idade mínima para a aposentadoria especial revela-se desproporcional, sobretudo porque esse objetivo já é contemplado por outras medidas introduzidas pela reforma. Viola a Constituição a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, por comprometer a finalidade preventiva do benefício, que consiste em proteger a saúde do trabalhador mediante seu afastamento da atividade exercida sob condições nocivas. O STF reconheceu que a aposentadoria especial possui natureza essencialmente preventiva . Sua finalidade não é apenas compensar o tempo de trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, mas retirar o trabalhador da exposição aos agentes nocivos assim que atingido o período máximo de exposição considerado tolerável pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, a Corte entendeu que exigir uma idade mínima, mesmo após o trabalhador já ter cumprido todo o tempo de atividade especial exigido, acaba obrigando-o a permanecer por mais tempo em ambiente insalubre ou perigoso. Com isso, a própria finalidade constitucional do benefício é esvaziada. O STF reconheceu que a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social é um objetivo constitucional legítimo. Entretanto, concluiu que a imposição de idade mínima, nesse caso, não supera o teste da proporcionalidade , pois sacrifica a proteção da saúde do trabalhador sem necessidade, sobretudo porque a própria Reforma da Previdência já introduziu outras medidas aptas a contribuir para a sustentabilidade do sistema. Assim, prevaleceu o entendimento de que a proteção da saúde e da integridade física do segurado deve prevalecer quando ele já cumpriu integralmente o tempo de exposição previsto em lei para a aposentadoria especial.

Tese Jurídica Oficial

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