REsp 2.063.145-RS

O consumidor pode ser notificado via e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. O consumidor pode ser notificado via e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes , desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino . O STJ analisou se a notificação por e-mail atende à exigência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina: Art. 43, § 2º, do CDC A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A Corte entendeu que a expressão “por escrito” não se limita à correspondência física. Diante da consolidação do uso de meios eletrônicos — inclusive para citações e intimações judiciais —, é legítimo admitir o e-mail como forma válida de comunicação. No entanto, essa validade não é automática. Para que a notificação por e-mail seja considerada regular, é indispensável que o órgão de proteção ao crédito comprove: o envio da mensagem; a entrega ao servidor de destino do destinatário. Não é necessário demonstrar que o consumidor leu o e-mail, da mesma forma que, na carta física, não se exige prova de leitura da correspondência. Basta comprovar que a comunicação foi corretamente encaminhada ao endereço eletrônico informado.

Tese Jurídica Oficial

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