AgRg no HC 876.671-SC

É possível dispensar perícia para comprovar uso de chave falsa se não houver vestígios no carro furtado e a chave for apreendida com o acusado. Em que pese ser necessária a realização de exame pericial quando o delito deixa vestígios, esta Corte Superior entende pela possibilidade de que a perícia não seja realizada quando houver a comprovação, por outros meios, da ocorrência da qualificadora. No caso, o uso da chave falsa foi reconhecido de forma indireta, uma vez que a vítima afirmou que não houve nenhuma avaria no bem, motivo pelo qual o veículo nem sequer foi encaminhado à perícia pela autoridade policial. Além disso, a chave falsa foi apreendida em poder do recorrente, o que torna o exame pericial, excepcionalmente, prescindível à comprovação da mencionada qualificadora. Assim, a perícia da chave falsa se mostra desnecessária, diante do comprovado o uso inequívoco da chave micha. É possível dispensar a realização de perícia para comprovar o emprego de chave falsa no furto quando não houver vestígios no veículo e a chave falsa tiver sido apreendida em poder do acusado. O STJ reafirmou que, em regra, os crimes que deixam vestígios exigem a realização de exame pericial, conforme determina o Código de Processo Penal. Contudo, essa exigência não é absoluta. No caso analisado, a vítima informou que o veículo furtado não apresentava qualquer dano decorrente da subtração. Justamente por não existirem vestígios materiais, o automóvel sequer foi encaminhado para perícia. Além disso, durante a investigação, foi apreendida com o acusado uma chave micha , utilizada para abrir e ligar veículos sem provocar danos aparentes. Diante desse conjunto probatório, a Corte entendeu que a utilização de chave falsa estava suficientemente demonstrada por outros elementos de prova, tornando dispensável a realização de exame pericial específico sobre a chave ou sobre o veículo. Assim, a ausência de perícia não impede o reconhecimento da qualificadora quando sua ocorrência é comprovada de forma segura por provas idôneas produzidas nos autos.

Tese Jurídica Oficial

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