AgRg no AREsp 2.223.319-MS

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo. A confissão do réu, por si só, permite que haja busca domiciliar pelos policiais sem mandado judicial? O STJ entendeu que não, pois é necessária a permissão feita de forma livre e voluntária pelo morador, a qual deverá ser registrada por escrito ou em áudio e vídeo . De acordo com o Tema 280 do STF: Tema 280/STF : A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Seguindo tal entendimento, o STJ entende que a confissão informal de autoria de crime de tráfico de drogas, supostamente colhida por policiais durante a abordagem do réu, não legitima a entrada de policiais no domicílio, se não houver outros elementos preliminares indicativos de crime. Embora nos crimes permanentes o estado de flagrância se prolongue no tempo, essa circunstância, por si só, não é suficiente para justificar busca domiciliar sem mandado judicial, sendo necessária a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, existe situação de flagrância. A jurisprudência do STJ entende que não é plausível (não há verossimilhança) alegações de agentes policiais no sentido de que o réu, após ser abordado, confessa de maneira informal a prática do crime de tráfico. Cabe à acusação comprovar a higidez da autorização de ingresso na residência, conferida de forma livre e voluntária pelo morador. Ainda, tal autorização deverá ser registrada em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito. A falta dessa formalildade torna ilegal a prática, bem como todas as provas dela derivadas. Desse modo, conclui-se que a confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo. A confissão do réu , por si só , não autoriza o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial . A entrada baseada no consentimento do morador exige autorização livre e voluntária, registrada , preferencialmente, por escrito ou em áudio e vídeo. O STJ reafirmou que a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) somente pode ser afastada nas hipóteses constitucionalmente previstas. Assim, a simples confissão do suspeito de que praticou determinado crime não basta para legitimar o ingresso dos policiais em sua residência sem mandado judicial . A Corte aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral , segundo o qual a entrada forçada em domicílio depende da existência de fundadas razões , objetivamente demonstráveis, que indiquem situação de flagrante delito. Quando o ingresso ocorre com base no consentimento do morador , cabe ao Estado demonstrar que essa autorização foi concedida de forma livre, consciente e voluntária . Para conferir segurança jurídica e permitir o controle posterior da legalidade da diligência, o STJ estabeleceu que essa autorização deve ser registrada preferencialmente por escrito ou em áudio e vídeo . A ausência dessa formalização compromete a validade da diligência e pode levar ao reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar, bem como das provas obtidas e das provas delas derivadas, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Tese Jurídica Oficial

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