AgInt no REsp 2.109.930-PR

É incabível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei nº 14.151/21, enquanto durar o respectivo afastamento. A lei n. 14.151/2021 teve como objetivo propor solução, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, à situação das grávidas gestantes, determinando que ficassem em teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo da remuneração. Posteriormente, a referida norma foi alterada pela Lei n. 14.311/2022, limitando o afastamento às grávidas gestantes que não tivessem completado o ciclo vacinal contra o agente infeccioso, assim como permitiu que aquelas que ainda não pudessem voltar ao trabalho presencial fossem realocadas em funções exequíveis por meio do trabalho remoto, também sem prejuízo à remuneração. Não é possível enquadrar a referida situação à hipótese de licença-maternidade, benefício previdenciário disciplinado pelos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991, ainda que pontualmente o empregador não consiga alocar a empregada gestante em teletrabalho, sob pena de conceder benefício previdenciário sem previsão legal, sem a correspondente indicação da fonte de custeio (art. 195, §5º, CF) e em desrespeito ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, CF). Ademais, a LC n. 101/2000, em seu art. 24, impede a concessão de benefício relativo à seguridade social, sem a devida indicação da fonte de custeio total. O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei n. 14.311/2022 não se confunde com a licença-maternidade concedida às seguradas em razão da proximidade do parto ou da sua ocorrência, visto que nessa hipótese as empregadas efetivamente são afastadas de suas atividades, sejam elas presenciais ou não. Ou seja, durante a licença-maternidade ocorre a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho, enquanto na situação prevista pela Lei n. 14.311/2022 se exige apenas uma adaptação quanto à forma da execução das atividades pela empregada gestante. Ressalte-se que são inquestionáveis os desgastes sofridos por toda a sociedade em decorrência da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2, exigindo uma série de adaptações. Nesse sentido, as consequências e as adaptações são, por óbvio, indesejadas, mas devem ser suportadas tanto pela iniciativa privada quanto pelo Poder Público, e não exclusivamente por este, de modo que a providência determinada pela Lei n. 14.311/2021 é medida justificável e pertinente, sendo plenamente possível a sua implementação, sobretudo com o advento da possibilidade de alteração das funções exercidas pelas empregadas gestantes. É incabível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei nº 14.151/21 , enquanto durar o respectivo afastamento. O STJ decidiu que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19 não podem ser enquadrados como benefício previdenciário de salário-maternidade . A Lei nº 14.151/2021 determinou que gestantes fossem afastadas das atividades presenciais durante a emergência sanitária, sem prejuízo da remuneração, priorizando: teletrabalho ; trabalho remoto; ou outra forma de trabalho à distância. Posteriormente, a Lei nº 14.311/2022 flexibilizou a regra, restringindo o afastamento às gestantes sem vacinação completa e permitindo adaptação funcional para trabalho remoto. Segundo o STJ, essa situação não se confunde com a licença-maternidade , porque: não ocorre suspensão integral do contrato de trabalho; a empregada continua vinculada à atividade laboral; e há apenas alteração na forma de execução do trabalho. A Corte destacou que o salário-maternidade é benefício previdenciário disciplinado pela Lei nº 8.213/1991 e depende de: previsão legal específica; fonte de custeio correspondente; e observância ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Assim, transformar o afastamento sanitário em salário-maternidade implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem autorização legal, em afronta aos arts. 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal. O Tribunal reconheceu que a pandemia gerou ônus e adaptações extraordinárias, mas afirmou que esses impactos deveriam ser compartilhados entre iniciativa privada e Poder Público, não podendo ser integralmente transferidos ao sistema previdenciário sem respaldo legislativo.

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