MS 36.990 AgR-DF

Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873/1999. Em regra, as ações de ressarcimento ao erário submetem-se à prescrição, salvo aquelas fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei 8.429/1992 (vide Tema 897 RG). Isso inclui todas as demandas que envolvam a pretensão estatal de ser ressarcido pela prática de qualquer ato ilícito, seja de natureza civil, administrativa ou penal, ressalvadas as exceções constitucionais (CF/1988, art. 5º, XLII e XLIV) e, como dito, a prática de ato doloso de improbidade administrativa (excluindo-se os atos ímprobos culposos, que se submetem à regra prescricional). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte repele a imprescritibilidade de pretensões punitivas do TCU, de modo que a aplicabilidade de suas sanções administrativas sofre os efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo com os prazos previstos em lei. No caso, é regulada integralmente pela Lei 9.873/1999, que estabelece o prazo de cinco anos da ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Na espécie, a prescrição restou configurada, pois o impetrante teria praticado atos comissivos em novembro de 2009. Em outubro de 2015, o TCU instaurou o processo de Tomada de Contas e a citação foi devidamente cumprida em setembro de 2017, isto é, cerca de oito anos após a prática dos atos. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão monocrática que declarou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação às infrações imputadas ao impetrante nos autos da TC 030.229/2015-4, bem como ressaltou a possibilidade de a União perseguir, se assim entender, os valores referentes ao ressarcimento dos danos na esfera judicial. Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados judicialmente em razão da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) estão sujeitas à prescrição, aplicando-se os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999. O STF reafirmou que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a prescritibilidade das pretensões estatais , sendo a imprescritibilidade uma exceção que depende de previsão constitucional ou de hipóteses expressamente reconhecidas pela própria Corte. Nesse contexto, o Tribunal destacou que as sanções administrativas aplicadas pelo TCU , como multas e outras penalidades decorrentes do exercício de sua função fiscalizatória, não são imprescritíveis. Ao contrário, submetem-se ao prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, que regula a ação punitiva da Administração Pública Federal. O STF lembrou que já havia decidido, no Tema 897 da repercussão geral, que apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. Fora dessa hipótese, inclusive nos casos de ilícitos administrativos, civis ou penais, a pretensão estatal de punir ou cobrar valores está sujeita à prescrição. No caso concreto, os atos atribuídos ao agente público ocorreram em 2009, mas o processo de tomada de contas somente foi instaurado em 2015, com a citação efetivada em 2017. Como o prazo de cinco anos já havia transcorrido, o STF reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do TCU. A Corte ressaltou, contudo, que o reconhecimento da prescrição da sanção administrativa não impede que a União busque judicialmente o ressarcimento dos danos ao erário , observadas as regras constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis a essa pretensão.

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