REsp 2.228.759-RS

A transportadora contratada apenas para movimentar cargas entre empresas, sem participar da comercialização ou falhar na entrega, não possui responsabilidade solidária por defeitos de fabricação do produto, uma vez que não existe vínculo de causalidade entre o transporte realizado e o dano sofrido pelo consumidor. Cinge-se a controvérsia em saber se a empresa transportadora, que se limitou ao transporte de leite cru adulterado entre os produtores rurais e a indústria processadora, pode ser submetida ao regime de responsabilidade objetiva solidária. A responsabilidade objetiva por defeito na prestação de serviços (art. 14, CDC) pressupõe a existência de defeito no serviço efetivamente prestado, do contrário incide a excludente estabelecida no § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo. O sistema consumerista adota a Teoria da Cadeia de Fornecimento, segundo a qual todos os agentes que participam da disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. A responsabilidade solidária pressupõe que o agente integre funcionalmente a cadeia de consumo, contribuindo para a colocação do produto ou serviço no mercado consumidor e auferindo direta ou indiretamente proveito econômico dessa atividade. Não é fornecedor, para fins de responsabilização objetiva solidária, o prestador de serviço que não possui vínculo funcional com o bem a ser fornecido ao consumidor final, ainda que preste serviço a fornecedor envolvido na cadeia produtiva. No caso em análise, a empresa transportadora exercia atividade exclusivamente logística entre agentes da cadeia produtiva, sem inserção alguma na cadeia de produção, transformação, comercialização ou distribuição aos consumidores do produto lácteo, tendo cumprido integralmente sua obrigação contratual sem apresentar defeito no serviço de transporte prestado. Portanto, no caso em análise, inexiste nexo de causalidade adequada entre o serviço de transporte e a adulteração do leite, que decorreu de conduta praticada por terceiros, sendo estranha à atividade desenvolvida pela transportadora. A transportadora contratada apenas para movimentar cargas entre empresas, sem participar da comercialização ou falhar na entrega, não possui responsabilidade solidária por defeitos de fabricação do produto , quando não houver nexo de causalidade entre o transporte realizado e o dano sofrido pelo consumidor. O CDC adota a chamada teoria da cadeia de fornecimento , segundo a qual os fornecedores que integram funcionalmente a cadeia de consumo podem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Isso significa que não basta que uma empresa tenha alguma relação comercial com outra empresa que, posteriormente, coloque o produto no mercado: é necessário verificar se ela efetivamente participou da cadeia de fornecimento daquele produto ou serviço . No caso, a empresa transportadora apenas realizava o transporte de leite cru entre produtores rurais e a indústria processadora. Ela não participava da produção, transformação, comercialização ou distribuição do produto ao consumidor final. Além disso, cumpriu corretamente o serviço de transporte contratado, sem qualquer defeito na sua prestação. O STJ destacou que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC pressupõe a existência de defeito no serviço prestado e de nexo causal entre esse serviço e o dano. Se o serviço foi adequadamente executado e o problema decorreu de uma conduta estranha à atividade da transportadora, não há fundamento para responsabilizá-la. Assim, embora a transportadora prestasse serviço para empresas que integravam a cadeia produtiva, isso, por si só, não a transforma em fornecedora do produto perante o consumidor . A responsabilidade solidária não alcança qualquer empresa que tenha uma relação econômica indireta com o fornecedor.

Tese Jurídica Oficial

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