AgInt no AgInt no REsp 2.038.959-PR

Reconhece-se que o CPC de 2015 inclui a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória como expressões dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo e como forma de prestigiar o princípio do dispositivo. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015, após concluir que o novo Código entrou em vigor no dia 18.3.2016, elaborou uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação e a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrario sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo. A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e 4º do CPC/2015), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º do CPC/15). Reconhece-se que o CPC de 2015 inclui a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória como expressões dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da razoável duração do processo e do princípio dispositivo. O STJ reafirmou que o Código de Processo Civil de 2015 adotou a sistemática da coisa julgada progressiva , permitindo que os capítulos da sentença que não foram impugnados ou que já não admitem mais recurso transitem em julgado de forma autônoma, ainda que outros capítulos da decisão permaneçam sendo discutidos. Como consequência, é possível iniciar o cumprimento definitivo da parcela incontroversa da condenação , sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado de toda a sentença. Essa solução prestigia a efetividade da tutela jurisdicional e evita que o credor tenha que esperar o encerramento de toda a discussão processual para receber um valor que já se tornou definitivo. No julgamento, o STJ também relembrou a regra de direito intertemporal do CPC/2015: a lei processual aplica-se imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC), observando-se a teoria dos atos processuais isolados ( tempus regit actum ). Assim, cada ato processual é regido pela legislação vigente no momento de sua prática. No caso dos recursos, aplica-se o código vigente na data da publicação da decisão recorrida. Desse modo, a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença representa uma das principais inovações do CPC/2015, compatibilizando o sistema processual com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional.

Tese Jurídica Oficial

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