ADI 3.801-RS

É inconstitucional a lei estadual que regulamenta a proibição da comercialização de pneus usados importados, por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII, da CF/88). O arcabouço normativo federal, com o objetivo de proteger a saúde humana, o meio ambiente e a vida animal e vegetal, proíbe a importação de pneus usados. Ademais, não foi editada lei complementar federal autorizadora para que o Estado do Rio Grande do Sul legislasse sobre a matéria (CF/1988, art. 22, parágrafo único). Na espécie, a lei estadual impugnada autoriza a importação da simples carcaça de pneu usado e a de pneu reformado mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem realizada no exterior, desde que o importador comprove a coleta no território nacional e a destruição, de forma ambientalmente adequada, de pneus usados existentes no território brasileiro na proporção de um para um. Inexiste qualquer particularidade apta a justificar a importação de pneus usados, além de se verificar uma proteção insuficiente da tutela da vida humana e do meio ambiente. O texto constitucional impõe a todos os entes da Federação a incumbência solidária para preservar o meio ambiente em cada um dos seus aspectos, de modo que não podem se evadir da responsabilidade de justificar a inércia em adotar as adequadas e necessárias medidas protetivas. Por fim, os princípios da prevenção e da precaução demandam o afastamento de riscos e ameaças, bem como a adoção de mecanismos de segurança e sustentabilidade em todas as ações humanas, no intuito de proteger as gerações atuais e futuras contra danos passíveis de previsão e contra riscos de danos cuja ocorrência ainda não é uma certeza científica. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.114/2004, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.182/2004 e pela Lei nº 12.381/2005, todas do Estado do Rio Grande do Sul. É inconstitucional a lei estadual que regulamenta a proibição da comercialização de pneus usados importados , por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII, da CF/88). O STF examinou a constitucionalidade de leis do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinavam a importação e a comercialização de pneus usados, inclusive autorizando a entrada de carcaças e pneus reformados provenientes do exterior, mediante compensações ambientais. A Corte entendeu que a matéria envolve diretamente comércio exterior , campo de competência legislativa privativa da União , nos termos do art. 22, VIII, da Constituição. Como não houve edição de lei complementar federal autorizando os Estados a legislar sobre o tema (art. 22, parágrafo único, da CF), a norma estadual incorreu em vício formal de inconstitucionalidade. Além disso, o STF destacou que já existe um arcabouço normativo federal que proíbe a importação de pneus usados, fundamentado na proteção da saúde humana, do meio ambiente e da vida animal e vegetal. A legislação estadual, ao flexibilizar essa vedação, resultou em proteção ambiental insuficiente , contrariando os deveres constitucionais de tutela ambiental. O Tribunal ressaltou ainda que, embora a proteção ao meio ambiente seja competência comum de todos os entes federativos, isso não autoriza o Estado a afastar normas federais mais protetivas , especialmente em matéria de comércio exterior. À luz dos princípios da prevenção e da precaução , deve-se evitar riscos ambientais previsíveis e potenciais danos de grande magnitude, o que reforça a necessidade de afastar a importação de pneus usados.

Tese Jurídica Oficial

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