REsp 1.851.062-SP

Os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro , salvo disposição contratual expressa. O presente julgado aborda questões de planejamento familiar e cobertura de planos de saúde. Primeiro, vamos entender o planejamento familiar através da leitura de dois dispositivos: CF/88 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Lei 9.263/96 Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. Entende-se, portanto, que o planejamento familiar é uma liberdade que possui proteção especial do Estado e consiste na possibilidade de cada pessoa escolher o modo de estruturação de sua família. A controvérsia suscitada no julgamento tem duas perguntas principais: O conceito de planejamento familiar abrange a feritilização in vitro ? Este tratamento é de custeio obrigatório pelos planos de saúde? A decisão do STJ foi no sentido de que os planos de saúde só serão obrigados a custear a fertilização in virtro quando exisitr previsão contratual expressa. Os fundamentos se encontram na Lei dos planos de saúde e em resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS). Lei 9.656/98 (Planos de Saúde) Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: III - inseminação artificial; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: III - de planejamento familiar. O procedimento de inseminação artificial, como é possível notar, não está elencado como um tópico de cobertura obrigatória - as seguradores têm a faculdade de incluir nos planos oferecidos aos consumidores/pacientes. Seguindo a mesma lógica, não há porque estabelecer a fertilização in vitro como um procedimento de inclusão obrigatória, já que é mais complexo e oneroso. É nesse mesmo sentido que versam as resoluções 192/09 e 428/17 da ANS. Portanto, entende-se que os procedimentos de inseminação artificial e fertilização in vitro são abarcados pelo conceito de planejamento familiar, mas constituem exceção à obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde, evitando onerar excessivamente as seguradoras e o sistema de saúde como um todo.

Tese Jurídica Oficial

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