AREsp 2.762.026-PR

Usucapião. Defensoria Pública. Atuação como curador especial. Réu revel citado por edital. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Na ação de usucapião, se a Defensoria Pública atuar por imperativo legal como curador especial, em favor de réu revel citado por edital, o exercício do seu múnus público não configura resistência voluntária, razão por que não há ônus sucumbenciais decorrentes da defesa técnica. Na ação de usucapião , se a Defensoria Pública atuar por imperativo legal como curador especial , em favor de réu revel citado por edital , o exercício do seu múnus público não configura resistência voluntária , razão por que não há ônus sucumbenciais decorrentes da defesa técnica. O STJ decidiu que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial de réu revel citado por edital, em ação de usucapião, não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais . A Corte destacou que a nomeação da Defensoria, nessa hipótese, decorre de imposição legal e tem por finalidade assegurar o contraditório e a ampla defesa do réu ausente. Trata-se do exercício de um múnus público , e não da atuação voluntária de uma parte que pretende resistir ao pedido formulado pelo autor. Assim, a apresentação de contestação por negativa geral ou a prática dos atos processuais inerentes à curadoria especial não caracteriza litigiosidade propriamente dita. A Defensoria não atua em defesa de interesse próprio nem formula resistência deliberada à pretensão do autor, mas apenas cumpre obrigação legal destinada a preservar a regularidade do processo. Por essa razão, o STJ concluiu que não há sucumbência decorrente dessa atuação, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da defesa técnica exercida pelo curador especial.

Tese Jurídica Oficial

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