REsp 2.011.981-SP

O bem de família mantém sua proteção contra penhora mesmo que a união estável ou o nascimento de filhos tenham ocorrido após a assinatura da hipoteca, desde que fique provado que o imóvel serve, de fato, como residência para o núcleo familiar. A controvérsia consiste em definir se supervenientes companheira e filho têm direito à proteção do bem de família legal no caso em que o imóvel no qual residem foi oferecido em hipoteca pelo garantidor quando ainda solteiro e sem filhos. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que companheira e filho do executado não merecem a proteção da Lei n. 8.009/1990, porquanto, antes da criação da alegada entidade familiar, o executado já era devedor do embargado e já ocupava o polo passivo em ações de execução. A Lei n. 8.009/1990 - que disciplina o bem de família legal, cuja proteção independe da manifestação da vontade do proprietário - foi promulgada com o propósito de resguardar o direito fundamental à moradia, assegurando, à luz do princípio do patrimônio mínimo, a preservação da dignidade da pessoa humana. Assim, uma vez caracterizado o imóvel como bem de família, ele passa a estar sujeito a um regime jurídico especial, encontrando-se protegido das obrigações decorrentes de direitos patrimoniais subjetivos. Para tanto, basta que o imóvel sirva de residência da família do devedor ou que a renda obtida com a sua locação seja destinada à subsistência da entidade familiar. Nesse contexto, à luz do direito fundamental à moradia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que a posterior separação dos cônjuges desdobra a proteção do bem de família em quantos imóveis venham a residir, ainda que a proteção já tenha anteriormente beneficiado o devedor e mesmo que ele próprio não mais possua moradia no bem constrito. Evoluindo em tal orientação, a Terceira Turma do STJ concluiu que, mesmo em distintas configurações familiares, com distintos núcleos em múltiplos imóveis, a proteção do instituto não cessa, mas se estende a tantos imóveis quantos residam membros da entidade familiar. Adensando ainda mais o conteúdo material da proteção do bem de família, a Quarta Turma do STJ concluiu que, como a proteção da impenhorabilidade pode desdobrar-se para alcançar múltiplos imóveis, ela também alberga situações que venham se consolidar supervenientemente à concessão da garantia, como a formação de entidade familiar posterior à penhora. O fundamento, para tanto, é o de que a superveniente modificação do estado de fato é irrelevante ao escopo próprio do instituto, que é a proteção da dignidade da pessoa humana, razão pela qual não cabe impor à futura esposa ou companheira o ônus de pesquisar a existência de possível e eventual constrição de imóvel do futuro esposo ou companheiro como condição para a obtenção de direito à proteção legal. Deduz-se, portanto, que a jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990 não visa a proteger o devedor contra suas dívidas, mas a entidade familiar em sentido amplo, garantindo a dignidade da pessoa humana em distintas configurações familiares. Essas situações abrangem mesmo circunstâncias fáticas constituídas posteriormente à concessão do imóvel em garantia hipotecária de mútuo e estendem-se mesmo a mais de um imóvel, desde que nele residam familiares do devedor. Assim, o fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar, como ocorreu, na espécie. O imóvel mantém a proteção do bem de família mesmo que a união estável ou o nascimento de filhos ocorram após a constituição da hipoteca, desde que fique comprovado que o bem serve de residência à entidade familiar. O STJ reafirmou que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família possui como finalidade principal a tutela do direito fundamental à moradia e da dignidade da pessoa humana , protegendo a entidade familiar, e não simplesmente o patrimônio do devedor. No caso analisado, o imóvel havia sido oferecido em hipoteca quando o proprietário ainda era solteiro e sem filhos. Posteriormente, ele constituiu união estável e passou a residir no imóvel com companheira e filho. As instâncias inferiores afastaram a proteção do bem de família sob o argumento de que a dívida e a hipoteca eram anteriores à formação da família. O STJ reformou esse entendimento. A Corte destacou que a jurisprudência já reconhece que a proteção do bem de família pode: alcançar diferentes configurações familiares; estender-se a mais de um imóvel utilizado por membros da família; e abranger situações familiares constituídas posteriormente à dívida ou à garantia hipotecária. Segundo o Tribunal, não seria razoável exigir que futura companheira ou cônjuge investigasse previamente eventual constrição judicial ou garantia hipotecária do imóvel para somente então ter acesso à proteção legal da moradia. Assim, o elemento determinante é a efetiva utilização do imóvel como residência familiar, independentemente de a entidade familiar ter surgido depois da constituição da hipoteca.

Tese Jurídica Oficial

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