RE 1.066.677-MG

Os servidores temporários não têm direito a décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: expressa previsão legal ou contratual; comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, por conta de renovações e/ou prorrogações sucessivas. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações Os servidores temporários não têm direito a décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: expressa previsão legal ou contratual; comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, por conta de renovações e/ou prorrogações sucessivas. O STF definiu que a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal possui natureza jurídico-administrativa , e não trabalhista. Por isso, os direitos típicos da CLT não são automaticamente aplicáveis aos servidores temporários. Assim, o simples fato de o servidor exercer atividade temporária para a Administração Pública não garante, por si só, o direito ao: décimo terceiro salário; férias remuneradas; e adicional de um terço constitucional. Essas verbas somente serão devidas em duas hipóteses : quando houver previsão expressa em lei ou no contrato; ou quando ficar demonstrado que a Administração desvirtuou a contratação temporária. O STF explicou que ocorre desvirtuamento quando a Administração utiliza contratos temporários de forma contínua e prolongada, mediante renovações sucessivas, para suprir necessidades permanentes do serviço público. No caso concreto, o vínculo do servidor durou mais de cinco anos, situação incompatível com a excepcionalidade e temporariedade exigidas pela Constituição. Diante disso, o Tribunal reconheceu o direito ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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