REsp 2.255.866-SE

Fraude praticada por terceiro em negociação de veículo. Intermediação por concessionária. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva. Há responsabilidade civil objetiva da concessionária de veículos pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, vítima de fraude praticada por terceiro no contexto de negociação de veículo, em que a empresa participa de todas as etapas e tratativas, e emite nota fiscal antes da verificação do efetivo ingresso dos valores relativos ao pagamento. Fraude praticada por terceiro em negociação de veículo. Intermediação por concessionária. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva. Há responsabilidade civil objetiva da concessionária de veículos pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, vítima de fraude praticada por terceiro no contexto de negociação de veículo , em que a empresa participa de todas as etapas e tratativas, e emite nota fiscal antes da verificação do efetivo ingresso dos valores relativos ao pagamento. O STJ entendeu que a concessionária de veículos responde objetivamente pelos prejuízos sofridos pelo consumidor quando a fraude praticada por terceiro ocorre no contexto da própria negociação conduzida pela empresa. No caso analisado, a concessionária participou ativamente de todas as etapas da compra e venda, intermediou as tratativas entre as partes e chegou a emitir a nota fiscal do veículo antes de confirmar o efetivo recebimento do pagamento. Para o Tribunal, esse conjunto de circunstâncias demonstra que a fraude está inserida nos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela concessionária. Nessas hipóteses, configura-se o chamado fortuito interno , isto é, um evento relacionado ao risco da própria atividade econômica do fornecedor. Como consequência, não incide a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o golpe tenha sido praticado por um terceiro, a concessionária responde pelos danos materiais e morais causados ao consumidor, pois deixou de adotar cautelas compatíveis com o risco da atividade que exerce.

Tese Jurídica Oficial

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