REsp 2.145.294-SC

O valor da causa na ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) deve ser o valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão atacada. Embora comumente denominada ação declaratória de nulidade, a querela nullitatis opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que macula existência do ato jurídico. No que tange ao estabelecimento do valor da causa, a lógica adotada para a ação rescisória pode ser utilizada para a querela nullitatis, observadas as particularidades de cada uma das ações. Assim, rememora-se que o entendimento desta Corte Superior define que o valor da causa nas ações rescisórias deve corresponder ao da causa originária, devidamente atualizado, salvo se o proveito econômico pretendido com a rescisão do julgado for discrepante daquele valor, ocasião em que este último prevalecerá. Portanto, nem sempre o valor da causa da ação rescisória corresponderá ao da ação originária. É o que ocorre, por exemplo, quando se pleiteia apenas a rescisão parcial da sentença ou acórdão ou quando se pretende rescindir decisão de parcial procedência do pedido. Nestas hipóteses, o valor da causa da ação rescisória não guardará correspondência com aquele da ação originária, mas sim com o conteúdo econômico imediatamente pretendido pela parte com a rescisão do julgado. Nessa mesma linha, sendo o objetivo da querela nullitatis declarar a inexistência de sentença em razão da ausência de citação, essa decisão será desconsiderada por inteiro, motivo pelo qual o valor a ser atribuído à ação declaratória corresponderá ao do decisum que se pretende declarar inexistente. Assim, se a decisão alegadamente inexistente tiver decidido pela total procedência do pedido da ação originária, o valor a ser atribuído à ação de declaratória corresponderá ao da ação originária, pois este será o proveito econômico pretendido pelo autor da querela nullitatis. É precisamente isto que o art. 292, II do CPC estabelece ao determinar que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será do ato ou o de sua parte controvertida. Reitera este entendimento a jurisprudência firmada na Terceira Turma do STJ no sentido de que o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. (REsp n. 2.096.465/SP, Terceira Turma, DJe de 16/5/2024). O valor da causa na ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) deve corresponder ao valor da causa originária ou ao proveito econômico efetivamente buscado, a depender do conteúdo da decisão cuja inexistência se pretende declarar. O STJ definiu o critério para fixação do valor da causa na querela nullitatis , ação destinada a declarar a inexistência de sentença ou de outro pronunciamento judicial quando presente vício gravíssimo, como a ausência ou nulidade da citação. Embora seja tradicionalmente denominada "ação declaratória de nulidade", a querela nullitatis não discute propriamente a validade da decisão, mas a sua própria existência jurídica. Isso ocorre porque a falta de citação impede a formação válida da relação processual, tornando o pronunciamento judicial juridicamente inexistente. Como o CPC não disciplina expressamente o valor da causa nessa ação, o STJ utilizou, por analogia, a mesma lógica aplicada à ação rescisória. Assim, a regra geral é que o valor da causa corresponda ao da ação originária, devidamente atualizado. Todavia, se a pretensão do autor não envolver toda a decisão, mas apenas parte dela, ou se o benefício econômico perseguido for diverso do valor originalmente atribuído à demanda, deverá prevalecer o proveito econômico efetivamente pretendido . Essa solução decorre também do art. 292, II, do CPC, segundo o qual, nas ações que discutem a existência, validade, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou da parcela controvertida. Desse modo, quando a querela busca desconstituir integralmente uma sentença de procedência total por ausência de citação, o valor da causa será, em regra, o mesmo da ação originária. Já se o pedido atingir apenas parte da decisão, o valor deverá refletir apenas o conteúdo econômico efetivamente discutido.

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