ADI 7.051-DF

É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social. É constitucional — à luz da autocontenção judicial no controle de constitucionalidade de Emendas à Constituição Federal e da adequada consideração das capacidades institucionais e dos efeitos sistêmicos na tomada de decisões judiciais envolvendo matérias atinentes à Previdência Social — o art. 23, “caput”, da EC 103/2019, que alterou o cálculo do benefício da pensão por morte. O dispositivo impugnado teve como propósito a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo que inexiste ofensa ao princípio da contributividade. Desse modo, a instituição da pensão por morte deve considerar, além da necessidade dos dependentes, a possibilidade real do sistema de arcar com esse custo. Ademais, essa reforma previdenciária resguardou os direitos adquiridos (EC 103/2019, art. 3º) e não violou as legítimas expectativas ou a segurança jurídica, pois, mesmo ausente regra de transição específica para as pensões, as regras incidentes sobre a aposentadoria acabam por produzir reflexos no cálculo do benefício por morte. Nesse contexto, a ocorrência de um decréscimo relevante no valor do benefício — que exigirá um planejamento financeiro maior dos segurados com dependentes — não significa violação a nenhuma cláusula pétrea, eis que o núcleo essencial do direito à previdência social e do princípio da dignidade da pessoa humana não oferece parâmetros precisos para o cálculo da prestação pecuniária. Além disso, vedou-se que o benefício seja inferior ao salário-mínimo quando for a única fonte de renda formal do dependente. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação. É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social . O STF validou a reforma promovida pela EC 103/2019 quanto ao novo cálculo da pensão por morte, destacando a necessidade de autocontenção judicial no controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, especialmente em matérias com forte impacto financeiro e atuarial, como a previdência social. A Corte entendeu que a alteração legislativa buscou restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário , o que é objetivo constitucional legítimo. Nesse contexto, a pensão por morte não deve ser analisada apenas sob a ótica da necessidade dos dependentes, mas também da capacidade do sistema de suportar os custos . O STF afastou alegações de violação a princípios como: contributividade ; dignidade da pessoa humana ; segurança jurídica . Isso porque: foram preservados os direitos adquiridos ; não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário; e o eventual decréscimo no valor do benefício não viola cláusulas pétreas, desde que preservado o núcleo essencial do direito à previdência. Além disso, o Tribunal destacou que a norma garante que a pensão não será inferior ao salário mínimo quando for a única fonte de renda formal do dependente, o que reforça a proteção mínima constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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