RE 606.314-PE

As alíquotas de IPI sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas podem ser maiores que zero, ainda que os objetos sejam usados para armazenar produtos essenciais. O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos que passaram por um processo de insdustrialização, mesmo que incompleta, parcial ou intermediária e estejam previstos na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) . De acordo com a Constituição Federal, a alíquota do IPI deve ser fixada de acordo com o princípio da seletividade, ou seja, levando em consideração o grau de essencialidade do produto para o consumidor e para a coletividade. Nesse sentido, fica estabelecida uma relação de: maior essencialidade, menor alíquota; menor essencialidade, maior alíquota. A chamada "alíquota zero" não precisa ser fixada pelo poder executivo em todos os produtos essenciais, mas pode variar de acordo com os parâmetros legais. Assim, é possível que produtos utilizados para o acondicionamento de insumos essenciais sejam tributados com alíquota superior a zero, mas respeitando a razoabilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, a tributação por IPI em embalagens que acondicionam e transportam produtos essenciais deve levar em consideração o grau de importância do produto em si, não da embalagem propriamente considerada. Portanto, garrafões, garrafas e tampas plásticas que reservam água recebem alíquotas menores - sendo constitucional a alíquota maior que zero. As alíquotas de IPI sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas podem ser maiores que zero , ainda que os objetos sejam usados para armazenar produtos essenciais. O STF decidiu que o princípio da seletividade do IPI não exige que produtos relacionados a itens essenciais sejam necessariamente tributados com alíquota zero. A Constituição determina que o IPI observe a seletividade em função da essencialidade do produto, o que significa apenas que produtos mais essenciais devem receber tratamento tributário mais favorecido em comparação aos menos essenciais. No caso analisado, discutia-se a tributação de garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados no armazenamento de água mineral. O contribuinte sustentava que, por servirem ao acondicionamento de produto essencial, as embalagens deveriam ter alíquota zero. O STF rejeitou esse entendimento. A Corte afirmou que o legislador e o Poder Executivo possuem margem de discricionariedade técnica para graduar as alíquotas do IPI, desde que respeitada a lógica da seletividade e a razoabilidade da tributação. Assim, a essencialidade da água não obriga automaticamente a adoção de alíquota zero para as embalagens utilizadas em seu acondicionamento. Basta que a tributação seja compatível com o grau de essencialidade envolvido.

Tese Jurídica Oficial

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