ADO 82/DF

O STF reconheceu que o Congresso está em mora por não ter editado a lei que criminaliza a retenção dolosa de salário, conforme previsto na Constituição. Enquanto essa lei não for criada, essa conduta não pode ser punida penalmente, nem se enquadra como apropriação indébita. O Legislativo tem 180 dias para aprovar a norma. Diante da vulnerabilidade do trabalhador, o constituinte originário impôs um mandado constitucional de criminalização para a hipótese de retenção salarial dolosa, pois se trata de comportamento que possui elevada gravidade (1). Conforme jurisprudência desta Corte (2), uma vez verificada a omissão inconstitucional do Poder Legislativo, a fixação de um prazo razoável para saná-la não constitui violação à separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º). Nesse contexto, o prazo fixado varia conforme a complexidade da matéria, o lapso temporal da inércia em relação à vigência da Constituição Federal e a atitude do Congresso Nacional diante da omissão legislativa. Ademais, esse não-pagamento da verba de caráter alimentar não se enquadra no tipo penal de apropriação indébita (CP/1940, art. 168). Isso, porque (i) a conduta de bloquear o pagamento não configura inversão da posse, já que o dinheiro permanece somente com o empregador, e (ii) aquele crime não exprime o grau de reprovabilidade do comportamento, visto que o bloqueio repercute na capacidade do trabalhador de prover o sustento próprio e o de seu núcleo familiar, privando-os dos recursos materiais indispensáveis a uma vida digna. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para reconhecer a mora constitucional e fixou o prazo de 180 dias para a adoção das medidas legislativas constitucionalmente exigíveis para resolver a omissão. O STF reconheceu que o Congresso está em mora por não ter editado a lei que criminaliza a retenção dolosa de salário , conforme previsto na Constituição. Enquanto essa lei não for criada, essa conduta não pode ser punida penalmente, nem se enquadra como apropriação indébita. O Legislativo tem 180 dias para aprovar a norma. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à criação de tipo penal específico para a retenção dolosa de salário . A Constituição impõe um mandado de criminalização para essa conduta, dada a sua gravidade, pois envolve verba de natureza alimentar essencial à subsistência do trabalhador. O STF destacou dois pontos centrais: Impossibilidade de punição penal sem lei Não se pode punir a retenção dolosa de salário enquanto não houver lei específica. Também não é possível enquadrar a conduta como apropriação indébita (art. 168 do CP) , pois: não há inversão da posse (o dinheiro nunca saiu do empregador); o tipo penal não reflete adequadamente a gravidade da conduta. Reconhecimento da mora legislativa com fixação de prazo O STF pode reconhecer a omissão e fixar prazo para sua correção , sem violar a separação dos poderes. Foi estabelecido prazo de 180 dias para o Congresso legislar. Assim, o Tribunal adotou solução típica das ações de controle por omissão: reconhece a inconstitucionalidade por omissão; determina providência ao Legislativo; mas não cria norma penal substitutiva (respeito ao princípio da legalidade penal).

Tese Jurídica Oficial

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