REsp 2.120.479-SP

A imposição de multa aduaneira não se submete ao prazo prescricional intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n. 70.235/1972, na hipótese de imposição de multa aduaneira. A discussão deve ser dirimida não pela ótica da natureza jurídica da penalidade aduaneira, mas pelo rito do procedimento da imposição da multa e do processo administrativo fiscal. A penalidade, fundamentada no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, bem como no art. 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994, independentemente de sua natureza jurídica, deve ser apurada e discutida de acordo com os trâmites estabelecidos pelo Decreto n. 70.235/1972. A submissão da imposição da multa aduaneira ao rito do processo administrativo fiscal e sua discussão na seara administrativa decorre do fato de a matéria estar intimamente relacionada ao direito tributário, inclusive sujeita à fiscalização e controle pelo Ministério da Fazenda, tal como determinado pelo art. 237 da Constituição Federal. Contudo, tal característica não altera a natureza jurídica da multa. Nesse diapasão, o disposto no art. 1º, § 1º da Lei n. 9.873/1999 não é aplicável aos processos e procedimentos de natureza tributária, dada a previsão contida no art. 5º do mesmo diploma legal. É desnecessária uma interpretação ampliativa da redação legal para abarcar as hipóteses de discussão de multa de natureza administrativa submetidas ao rito do procedimento fiscal, pois a determinação é clara no sentido de afastar a lei quanto aos processos e procedimentos de natureza tributária (ou seja, fiscal), e não que o objeto de discussão se refira à obrigação tributária. Somado a isso, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que determine prazo de prescrição intercorrente na situação em debate, de modo a concluir que, até o presente momento, trata-se de uma escolha do legislador. Ademais, o art. 129 do Decreto-lei n. 37/1966, nos moldes do art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN, atribui efeito suspensivo às reclamações e aos recursos cabíveis no contencioso administrativo fiscal envolvendo multa aduaneira, não podendo a prescrição ser configurada, seja ela ordinária ou intercorrente, enquanto a obrigação discutida estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF consolidou posicionamento por meio da Súmula Vinculante n. 11, afastando a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A imposição de multa aduaneira não se submete ao prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. O STJ decidiu que o prazo de prescrição intercorrente previsto na Lei n. 9.873/1999 não se aplica aos processos administrativos fiscais que discutem imposição de multa aduaneira. A controvérsia envolvia multas aplicadas em matéria aduaneira, cuja apuração e discussão seguem o rito do Decreto n. 70.235/1972, diploma que regula o processo administrativo fiscal federal. O Tribunal destacou que a questão deve ser analisada não pela natureza jurídica da multa em si, mas pelo regime procedimental aplicável ao processo administrativo. Como a multa aduaneira é discutida dentro do contencioso fiscal, o procedimento possui natureza fiscal/tributária. Nesse contexto, o STJ observou que o próprio art. 5º da Lei n. 9.873/1999 exclui sua aplicação aos processos e procedimentos de natureza tributária. Assim, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da referida lei não alcança o processo administrativo fiscal. A Corte também ressaltou que atualmente não existe previsão legal específica de prescrição intercorrente para essa hipótese no contencioso administrativo tributário federal. Trata-se, portanto, de opção legislativa. Outro fundamento importante foi o fato de que os recursos e impugnações administrativas possuem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 151, III, do CTN. Enquanto houver discussão administrativa pendente, não há curso de prescrição. O STJ ainda mencionou que o próprio CARF consolidou entendimento no mesmo sentido por meio da Súmula Vinculante n. 11.

Tese Jurídica Oficial

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