AgInt no AREsp 2.118.730-PR

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. Bem de Família O Bem de Família é um conjunto de bens que via de regra não podem ser penhorados em razão de dívidas. O motivo de haver esse instituto é a proteção do direito social à moradia e da dignidade da pessoa humana, bem como a proteção da entidade familiar. O Bem de Família está previsto no Código Civil, mas é regulamentado pela Lei do Bem de Família, a Lei n. 8.009/90. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O Bem de Família pode ser legal , quando a lei estabelece essa garantia, ou convencional , quando o próprio destinatário estabelece o bem, registrando-o em cartório com essa destinação. Art. 1.712 . O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural , com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Exceções à Impenhorabilidade do Bem de Família A lei que regulamenta os bens de família, a L. 8.009/90, estabelece algumas hipóteses em que não haverá impenhorabilidade do bem de família. Em outras palavras, existem casos excepcionais em que é permitida a penhora do bem de família. São elas: Se a dívida for de ordem trabalhista, de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias Dívida decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel Pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; Cobrança de IPTU, ITR, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel bem de família; Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Bem de família adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, seja essa locação comercial , seja residencial . - Essa é uma mudança recente dos Tribunais, que só permitiam a penhora de bens residenciais (Clique aqui ). O Caso Primeiramente, é importantíssimo esclarecer um equívoco: o fiador em contrato de locação não é, em regra, devedor solidário, mas sim devedor subsidiário. A diferença primordial dessas duas figuras é o benefício de ordem: em caso de inadimplemento, havendo devedor subsidiário, primeiro busca-se os bens do devedor principal (locatário). Ao contrário, quando há solidariedade, quaisquer devedores poderão ser perquiridos. Contudo, é bastante comum que nas locações o fiador figure como devedor solidário, por força de disposição contratual. Bom, mas a controvérsia submetida ao STJ é diferente. O Tribunal decidiu sobre a possibilidade de equiparar o devedor solidário ao fiador em contrato de locação, com a finalidade de penhorar os bens desse devedor. Para o Tribunal, não é possível fazer essa extensão, pois o bem de família é um direito fundamental, cujas exceções à impenhorabilidade estão expressamente dispostas em lei.

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