ADI 6.847-AM

1ª Tese: É constitucional norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs). 2ª Tese: É inconstitucional norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados. É constitucional — pois configura legítimo exercício da competência concorrente em legislar sobre organização das polícias civis (CF/1988, art. 24, XVI e § 1º) — norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs) no quadro de funções gratificadas da polícia civil local. Na espécie, a criação das referidas funções gratificadas decorreu da dificuldade material e organizacional em manter os distritos policiais no interior do Estado do Amazonas, especialmente em função de sua extensão territorial e dificuldade de acesso a algumas regiões. Nessa perspectiva, o ato de criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo traduz exercício legítimo da auto-organização do estado-membro, corolário de sua autonomia institucional e da competência legislativa concorrente. É inconstitucional — pois caracteriza desvio de funções (CF/1988, arts. 24, § 1º, e 144, § 4º) — norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir de designação pelo delegado-geral de polícia civil. Conforme jurisprudência desta Corte, as atribuições de direção e chefia de delegacias de polícia, bem como a condução de investigações criminais pela polícia civil, são atividades típicas reservadas a delegados de polícia integrantes da carreira. Por essa razão, não podem ser exercidas por servidores que não fazem parte do quadro específico, em respeito ao princípio do concurso público, ao sistema acusatório, aos direitos de defesa e à hierarquia institucional. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 4.535/2017 do Estado do Amazonas. 1ª Tese: É constitucional norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs). 2ª Tese : É inconstitucional norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados. O STF analisou lei do Estado do Amazonas que criou funções gratificadas para atuação nas Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs), diante das dificuldades estruturais e geográficas enfrentadas pela polícia civil amazonense. A Corte entendeu que a criação dessas funções gratificadas é válida, pois decorre do exercício da competência legislativa concorrente dos estados para tratar da organização da polícia civil (art. 24, XVI, CF), além de representar manifestação legítima da autonomia administrativa estadual. Assim, o estado pode estruturar administrativamente suas delegacias e criar funções de gestão para melhorar o funcionamento da segurança pública local. Contudo, o STF declarou inconstitucional a parte da norma que autorizava que tais funções fossem exercidas por servidores que não integrassem a carreira de delegado de polícia. Segundo o Tribunal, atividades de: chefia de delegacia; direção policial; e condução de investigações criminais são atribuições típicas e exclusivas dos delegados de polícia civil, nos termos do art. 144, § 4º, da Constituição Federal. Permitir que servidores estranhos à carreira assumam essas funções caracteriza: desvio de função ; violação ao princípio do concurso público ; afronta à estrutura hierárquica da polícia civil; e comprometimento do sistema acusatório e das garantias de defesa. O STF reafirmou entendimento de que funções típicas de delegado não podem ser transferidas a outros agentes públicos por mera designação administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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