REsp 1.992.735-PE

A Justiça estrangeira é competente para analisar o pedido de expedição de passaportes para menores e decidir sobre a saída do país quando este for o domicílio das crianças e de seus genitores. A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajassem para o Brasil com a mãe, não mais retornassem. Os menores têm nacionalidade brasileira e norueguesa. Ao manter a sentença, o Tribunal a quo ressaltou que a Convenção da Haia de 1980, da qual Brasil e Noruega são signatários, prioriza as decisões proferidas no país de residência das crianças no tocante à guarda e visitas, razão pela qual a Justiça Norueguesa seria a competente para suprir o consentimento do pai e determinar a emissão dos passaportes pleiteada nesta ação. Em relação à emissão de passaporte de menores de 18 anos, o parágrafo único do art. 27 do Decreto n. 5.978/2006, "Regulamento de Documentos de Viagem", estabelece que, havendo divergência dos pais quanto à concessão do documento, caberá à justiça brasileira ou à estrangeira legalizada dirimir a lide. Não obstante, no caso, a Justiça Norueguesa proferiu decisão sobre a guarda dos menores, que tem residência fixa com a mãe, em uma cidade da Noruega, garantindo o direito de visita do pai, sem, contudo, se posicionar sobre a possibilidade de saída dos menores do país de domicílio, de modo que o acolhimento do pedido pleiteado na ação poderia facilitar a vinda das crianças ao Brasil sem a expressa anuência do genitor ou da autoridade judicial competente. Nesse cenário, eventual decisão judicial brasileira que supra a autorização paternal para emissão do passaporte das crianças poderia caracterizar violação aos princípios emanados pela "Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças" (Decreto n. 3.413/2000), que tem por finalidade proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas, além de garantir a efetiva aplicação dos direitos de guarda e de visita estabelecidos pelo país de domicílio do menor, como previsto em seu art. 1º. Devido às peculiaridades do caso, portanto, o pedido para suprir a autorização do pai para a expedição do passaporte dos menores deve ser analisado pela Justiça Norueguesa, por envolver questões atinentes à guarda das crianças, garantindo ao genitor o direito de ingressar nos autos para exercer plenamente sua defesa e contribuir para a instrução processual. Ademais, esse entendimento prestigia o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a proximidade do julgador com as partes proporciona uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, visando atender ao melhor interesse dos menores. A Justiça estrangeira é competente para analisar o pedido de expedição de passaportes para menores e decidir sobre a saída do país quando este for o domicílio das crianças e de seus genitores. O STJ entendeu que, quando os menores e seus pais têm domicílio no exterior , cabe à Justiça do país de residência habitual das crianças decidir questões relacionadas à guarda, ao direito de visita e à autorização para emissão de passaportes e saída do país. A Corte destacou que tanto o Brasil quanto a Noruega são signatários da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que privilegia as decisões proferidas pelo Estado de residência habitual do menor, a fim de evitar deslocamentos ilícitos e assegurar a efetividade dos direitos de guarda e visita. Embora a legislação brasileira admita que a divergência entre os pais sobre a emissão de passaporte seja resolvida pela Justiça brasileira ou estrangeira, o STJ ponderou que, no caso concreto, uma decisão da Justiça brasileira poderia facilitar a retirada dos menores do país de domicílio sem o consentimento do genitor ou da autoridade competente, contrariando os objetivos da convenção internacional. Além disso, a decisão prestigiou o princípio do juízo imediato , previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual o juiz mais próximo da realidade fática dos menores tem melhores condições de decidir segundo o seu melhor interesse.

Tese Jurídica Oficial

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