ARE 1.018.459 ED-ED/PR

É válida a cláusula de negociação coletiva que estabelece a cobrança de contribuição assistencial para todos os trabalhadores da categoria, inclusive os não filiados ao sindicato. No entanto, essa cobrança só é constitucional se for garantido ao trabalhador o direito de recusar o pagamento (direito de oposição). Além disso, a mudança de entendimento do Tribunal não permite cobranças retroativas referentes ao período em que a exigência era considerada inconstitucional. Esta Corte, ao julgar os primeiros embargos de declaração no ARE 1.018.459/PR, fixou a tese de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuição assistencial imposta a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição". A decisão modulou os efeitos do novo entendimento para vedar a cobrança retroativa da contribuição assistencial referente ao período em que prevaleceu a jurisprudência pela sua inconstitucionalidade, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Embora todos os empregados da categoria estejam sujeitos à contribuição assistencial, é imprescindí-vel que o direito de oposição seja assegurado de forma ampla e eficaz, vedada qualquer intervenção de terceiros — sejam empregadores ou sindicatos — que dificulte ou limite o exercício desse direito. Nesse sentido, os trabalhadores devem dispor de meios acessíveis para formalizar sua oposição ao pagamento da contribuição assistencial, utilizando os mesmos canais disponíveis para a sindicalização. Além disso, o valor da contribuição assistencial deve ser fixado em patamar razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria, mediante deliberação transparente e democrática em assembleia, de modo a resguardar os direitos fundamentais dos trabalhadores e promover maior adesão e coesão da base sindical. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 935 da repercussão geral, acolheu os segundos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para: (i) vedar a cobrança retroativa da contribuição assistencial; (ii) assegurar a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição; e (iii) determinar que o valor da contribuição assistencial observe critérios de razoabilidade e compatibilidade com a capacidade econômica da categoria. É válida a cláusula de negociação coletiva que estabelece a cobrança de contribuição assistencial para todos os trabalhadores da categoria , inclusive os não filiados ao sindicato. No entanto, essa cobrança só é constitucional se for garantido ao trabalhador o direito de recusar o pagamento (direito de oposição). Além disso, a mudança de entendimento do Tribunal não permite cobranças retroativas referentes ao período em que a exigência era considerada inconstitucional. O STF consolidou sua orientação acerca da contribuição assistencial prevista em acordos e convenções coletivas, esclarecendo os limites constitucionais de sua cobrança à luz da liberdade sindical. A Corte reafirmou que a contribuição assistencial pode ser exigida de todos os trabalhadores da categoria , inclusive dos não sindicalizados, pois decorre da negociação coletiva que beneficia a coletividade. Contudo, essa exigência somente é constitucional se for assegurado, de modo amplo e efetivo , o direito de oposição ao trabalhador que não deseje contribuir. O Tribunal enfatizou que o direito de oposição não pode ser esvaziado por entraves formais ou materiais . É vedada qualquer interferência de sindicatos ou empregadores que dificulte o exercício desse direito. Os meios de oposição devem ser acessíveis e equivalentes àqueles disponibilizados para a sindicalização, garantindo liberdade de escolha real ao trabalhador. Além disso, o STF fixou parâmetros materiais para a contribuição assistencial, exigindo que seu valor seja razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria , devendo ser aprovado em assembleia transparente e democrática . Por fim, em respeito à segurança jurídica e à confiança legítima , o Tribunal modulou os efeitos da mudança jurisprudencial para vedar a cobrança retroativa da contribuição assistencial referente ao período em que prevalecia o entendimento pela sua inconstitucionalidade.

Tese Jurídica Oficial

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