ADO 44-DF

Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, cabendo a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas. Sobre as funções de confiança, o artigo 37 da Constituição traz a seguinte redação: Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei , destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; O Conselho Federal da OAB questionou esse inciso V, sob alegação de que a falta de disciplina acerca das condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública dificultaria a produção de efeitos desse dispositivo constiucional. O STF concordou com esse apelo da OAB? Não. Segundo o STF, essa lei tem eficácia plena, uma vez que o inciso V trata-se de norma constitucional de eficácia contida, e por isso não depende de regulamentação para produção de efeitos. O relator inclusive ressalta que a matéria já é objeto de disciplina - art. 27 do Decreto 10.829/2021, que regulamenta Lei 14.204/2021. Não há omissão legislativa quanto à edição de lei nacional para regulamentar o art. 37, V, da Constituição Federal. Cabe a cada ente federativo definir , por meio de sua própria legislação, as condições e os percentuais mínimos de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira , conforme suas necessidades administrativas. O STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta pela OAB, que sustentava existir omissão do Congresso Nacional por não editar uma lei nacional regulamentando o art. 37, V, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira , nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, enquanto as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Para o STF, não existe omissão legislativa . A Corte entendeu que o art. 37, V, possui natureza de norma de eficácia contida , ou seja, produz efeitos desde a promulgação da Constituição e não depende de uma lei nacional para ter aplicabilidade. Além disso, o Tribunal destacou que a própria Constituição prestigia a autonomia dos entes federativos na organização de suas administrações. Assim, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios disciplinarem, em suas respectivas leis, os critérios e percentuais mínimos de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira , considerando suas peculiaridades administrativas. O STF também observou que, no âmbito da Administração Pública federal, a matéria já possui regulamentação específica, o que reforça a inexistência de omissão legislativa nacional.

Tese Jurídica Oficial

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