ADI 7.467/DF

É considerada juridicamente válida, por cumprir os requisitos da urgência regulatória, a resolução do CONAMA que atualizou as regras de poluição do ar. A norma agiu dentro da legalidade ao alterar os tetos de emissão para turbinas a gás de energia elétrica e ao isentar dessa exigência as plataformas offshore totalmente elétricas (situadas além do mar territorial brasileiro), desde que a capacidade de cada gerador seja inferior a 100 megawatts. A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que altera os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de turbinas a gás para geração de energia elétrica e afasta a incidência dos referidos limites para plataformas totalmente eletrificadas, localizadas além do mar territorial brasileiro (offshore), quando a geração elétrica por cada turbogerador for inferior a 100 MW (megawatts), atendeu ao regime de urgência regulatória. Embora a norma impugnada tenha sido aprovada em regime sumário, sem o necessário e prévio debate e estudo sobre as consequências para a qualidade do ar, especialmente no que se refere à emissão de poluentes atmosféricos gerados por plataformas totalmente eletrificadas, não houve comprovação obje- tiva de descumprimento dos princípios constitucionais protetivos ambientais. A edição do ato questionado objetivou incentivar a utilização de plataformas totalmente eletrificadas que geram 20% menos poluentes que as plataformas comuns. Nesse contexto, esta Corte tem adotado postura cautelosa no sentido de possibilitar aos órgãos técnicos que promovam ajustes necessários em suas resoluções, a fim de alcançar o objetivo de se dar máxima eficácia aos compromissos constitucionais assumidos pelo Poder Público (1). Por fim, a eventual alteração de norma regulamentadora que ignore os projetos iniciados durante sua vigência poderia acarretar a necessidade de interrupção definitiva dos investimentos, em razão da impos- sibilidade técnica de alteração da configuração totalmente eletrificada do modelo, com prejuízos bilio- nários para os operadores do setor. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e recomendou ao CONAMA que, ao conduzir o processo de aperfeiçoamento da Resolução nº 501/2021 (2), atente para a elaboração de novos pareceres técnicos, sejam ouvidos os órgãos responsáveis pela fiscalização e proteção ambiental, como o Ibama e o Ministério Público e seja promovida análise mais específica, com o aprofundamento deliberativo e com dados mais claros sobre o ponto relativo à nova realidade das plataformas totalmente eletrificadas offshore. É considerada juridicamente válida , por cumprir os requisitos da urgência regulatória, a resolução do CONAMA que atualizou as regras de poluição do ar. A norma agiu dentro da legalidade ao alterar os tetos de emissão para turbinas a gás de energia elétrica e ao isentar dessa exigência as plataformas offshore totalmente elétricas (situadas além do mar territorial brasileiro), desde que a capacidade de cada gerador seja inferior a 100 megawatts. O STF declarou a constitucionalidade da Resolução nº 501/2021 do CONAMA, que alterou os limites de emissão de poluentes atmosféricos para turbinas a gás utilizadas na geração de energia elétrica e dispensou desses limites determinadas plataformas offshore totalmente eletrificadas. A ação sustentava que a resolução teria sido editada sem estudos técnicos suficientes e sem amplo debate prévio, em afronta aos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente e da vedação ao retrocesso ambiental. O Supremo, contudo, entendeu que não houve demonstração objetiva de violação à Constituição. A Corte reconheceu que a norma foi editada em regime de urgência regulatória , buscando incentivar o uso de plataformas totalmente eletrificadas, tecnologia que, segundo os elementos constantes dos autos, produz menor emissão de poluentes em comparação com plataformas convencionais. Além disso, o STF ponderou que a invalidação da resolução poderia comprometer investimentos de elevada complexidade técnica e econômica já iniciados, gerando insegurança jurídica sem que houvesse prova de efetivo prejuízo ambiental. Apesar de julgar a ação improcedente, o Tribunal recomendou ao CONAMA que, na revisão futura da regulamentação, promova maior aprofundamento técnico, com novos pareceres especializados, participação do Ibama, do Ministério Público e de outros órgãos ambientais, além de ampliar o debate sobre os impactos das plataformas totalmente eletrificadas.

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