REsp 2.006.681-RJ

Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórcio, em conjunto com as empresas que o compõem, quando ente sem personalidade jurídica. No caso, consórcio composto pelas empresas que ocupam o polo passivo da demanda interpôs apelação em conjunto com estas. A Corte local não conheceu deste apelo manejado por ilegitimidade processual e falta de personalidade jurídica, deixando de condenar o consórcio ao pagamento de honorários em favor da parte adversa. Esta conclusão atinente à impossibilidade de fixação de verba honorária deve ser mantida, ante a ausência de personalidade jurídica do consórcio, o qual, consiste, apenas na reunião de esforços das empresas rés voltados à consecução dos objetivos contratados entre as partes. Inexistindo personalidade ao consórcio, sequer por ficção jurídica, não há como condenar ente despersonificado ao pagamento de quaisquer verbas. Não cabe fixação de honorários advocatícios contra consórcio , quando este, por não possuir personalidade jurídica, interpõe recurso em conjunto com as empresas que o compõem. O consórcio é uma reunião de empresas para a realização de determinado empreendimento ou objetivo comum, mas não possui personalidade jurídica própria . Por isso, embora possa atuar em determinadas situações processuais, não pode ser tratado como uma pessoa jurídica autônoma para fins de responsabilização patrimonial. Assim, se seu recurso de apelação não for conhecido por ilegitimidade processual, não é possível condená-lo ao pagamento de honorários , pois não existe patrimônio ou personalidade jurídica própria sobre a qual possa recair essa condenação.

Tese Jurídica Oficial

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