REsp 2.245.209-AL

Cometer um roubo sabendo que a vítima está exercendo o seu trabalho como motorista de aplicativo torna a atitude do criminoso ainda mais reprovável. Por demonstrar maior gravidade, o juiz pode avaliar a culpabilidade de forma negativa e, consequentemente, aumentar a pena-base. Consabidamente, a culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, aferindo-se o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a valoração negativa da culpabilidade quando demonstradas circunstâncias que evidenciem maior censurabilidade da conduta, e desde que apresentada fundamentação concreta que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou que a culpabilidade excede o normal à espécie, considerando que a vítima estava trabalhando como motorista vinculado a aplicativo, durante o período noturno, no momento do cometimento do delito, situação que denota um acentuado grau de reprovabilidade da conduta do réu. Salientou, ainda, que o réu se aproveitou da vulnerabilidade da vítima, que desempenhava atividade laboral lícita, buscando seu sustento, para praticar o crime, revelando maior censurabilidade em sua conduta. O Tribunal de origem manteve tal fundamentação, registrando que a vítima prestou depoimento em audiência de instrução narrando que trabalha por aplicativo, Uber, e ficou aguardando ser chamado para uma corrida, estando parado e com os vidros baixados. Foi quando o acusado, na posse de uma arma de fogo, anunciou o assalto, que tentou argumentar que era trabalhador por aplicativo, mas ele ordenou que descesse do carro, que saiu e correu, mas viu quando ele entrou no carro e se evadiu. Como se vê, o recorrente, ciente de que a vítima exercia atividade laboral honesta, buscando seu sustento através do trabalho lícito como motorista de aplicativo, optou conscientemente por prosseguir com a ação criminosa, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade decorrente da natureza da atividade profissional exercida. A fundamentação não se sustenta no período noturno da ação, mas no contexto concreto em que praticado o delito: contra trabalhador no exercício de sua profissão, circunstância de conhecimento do agente, revelando maior grau de reprovabilidade da conduta. Há, portanto, elemento concreto que justifica a exasperação da pena-base, para além dos elementos típicos do crime de roubo. A prática de roubo contra vítima que exerce atividade de motorista por aplicativo , quando o agente tem ciência dessa condição e se aproveita da vulnerabilidade decorrente do exercício da profissão , revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade para fins de elevação da pena-base. O STJ decidiu que o fato de a vítima estar trabalhando como motorista por aplicativo no momento do roubo pode justificar o aumento da pena-base, desde que essa circunstância demonstre maior grau de censurabilidade da conduta do agente. Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz analisa as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Entre elas está a culpabilidade , entendida como o grau de reprovação da conduta praticada. A jurisprudência da Corte admite a valoração negativa dessa circunstância quando houver elementos concretos que revelem uma gravidade superior à normalmente presente no tipo penal, não sendo suficiente utilizar fundamentos inerentes ao próprio crime. No caso, ficou demonstrado que o réu sabia que a vítima trabalhava como motorista de aplicativo e, mesmo assim, aproveitou-se da situação de vulnerabilidade criada pelo exercício da atividade profissional para praticar o roubo. A vítima aguardava uma corrida, com o veículo parado e os vidros abaixados, circunstância conhecida e explorada pelo criminoso. O STJ destacou que a maior reprovabilidade não decorre do fato de o crime ter ocorrido à noite , mas do aproveitamento consciente da condição de trabalhador da vítima, que exercia atividade lícita para obter seu sustento. Essa circunstância extrapola os elementos normais do crime de roubo e justifica a elevação da pena-base.

Tese Jurídica Oficial

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