AgInt na Rcl 41.841-RJ

Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Da leitura da íntegra da Lei n. 9.099/1995, percebe-se que o legislador não definiu um mecanismo de revisão das decisões das Turmas Recursais, nem de uniformização de jurisprudência, menos ainda de adequação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. 9.099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Era a ratio essendi da Resolução n. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Ocorre que referida resolução foi expressamente revogada pela emenda ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça n. 22, de 16/3/2016. Com a edição da Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, foi atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. O STJ relembrou que a Lei nº 9.099/1995 não criou mecanismo específico para revisar decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais nem estabeleceu instrumento de uniformização da jurisprudência em relação ao STJ. Diante dessa lacuna, o próprio STJ passou, durante certo período, a admitir reclamações diretamente perante a Corte para garantir observância de sua jurisprudência pelas Turmas Recursais estaduais. Esse sistema foi disciplinado pela antiga Resolução nº 12/2009 do STJ. Contudo, esse modelo foi alterado em 2016. Com a revogação da resolução anterior e a edição da Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência passou a ser dos próprios Tribunais de Justiça estaduais, especificamente das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas. Assim, atualmente, quando houver decisão de Turma Recursal estadual contrariando: recurso repetitivo; IRDR; IAC; ou súmula do STJ, a reclamação deve ser ajuizada no respectivo Tribunal de Justiça, e não diretamente no STJ. A medida busca racionalizar o sistema recursal e preservar a função uniformizadora dos Tribunais locais antes da eventual atuação do STJ.

Tese Jurídica Oficial

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