ADI 7.841/MA

Normas estaduais não podem redefinir o conceito de "floresta" nem diminuir a exigência de reserva legal em propriedades rurais. Essa prática é inconstitucional tanto por invadir a competência legislativa da União (vício formal) quanto por reduzir o nível de proteção ambiental (vício material). São inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que redefinem o conceito de "floresta" e que promovem a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais situados em municípios da unidade federada. Conforme jurisprudência desta Corte (1), viola a competência da União para editar normas gerais em matéria ambiental, a instituição, por legislação estadual, de disciplina que se afaste das diretrizes fixadas pela legislação federal ou que altere o seu sentido e alcance. Nessa perspectiva, a legislação suplementar dos estados somente pode ampliar a proteção ambiental, jamais reduzi-la, sob pena de comprometer o modelo constitucional de competência compartilhada. Na espécie, as normas impugnadas mitigam os padrões protetivos estabelecidos pela União ao: (i) adotar um conceito mais restrito de “florestas", com efeitos sistêmicos sobre as demais disposições legais, espe-cialmente aquelas relativas à delimitação das áreas de vegetação nativa destinadas à reserva legal nos imóveis rurais; e (ii) instituir hipótese de reserva legal correspondente a 50% do imóvel ou posse rural, per-centagem apenas aparentemente dissociada do conceito de floresta, mas que, na prática, se afasta dos parâmetros definidos pela legislação federal consubstanciada na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Desse modo, além de violarem a competência da União, os dispositivos impugnados reduzem o nível de proteção assegurado pelas normas gerais, afrontando o princípio da vedação ao retrocesso socioam-biental e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente (2). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 5º, XII, e do art. 14, caput, I, II e § 3º da Lei n° 11.269/2020 do Estado do Maranhão (3). Normas estaduais não podem redefinir o conceito de "floresta" nem diminuir a exigência de reserva legal em propriedades rurais . Essa prática é inconstitucional tanto por invadir a competência legislativa da União (vício formal) quanto por reduzir o nível de proteção ambiental (vício material). O STF analisou dispositivos da legislação do Estado do Maranhão que alteravam o conceito de “floresta” e reduziam, na prática, as áreas destinadas à reserva legal em imóveis rurais. A Corte reafirmou que, em matéria ambiental, vigora o modelo de competência concorrente , cabendo à União a edição de normas gerais , enquanto aos estados compete apenas suplementá-las (art. 24 da CF). Nesse contexto, a legislação estadual não pode contrariar, restringir ou esvaziar os parâmetros definidos pela legislação federal. O exercício da competência suplementar somente é legítimo quando visa ampliar a proteção ambiental , jamais quando a reduz. Ao redefinir o conceito de “floresta” de forma mais restritiva, a norma estadual produziu efeitos sistêmicos, especialmente na delimitação das áreas de vegetação nativa destinadas à reserva legal, afastando-se dos critérios fixados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Além disso, a instituição de reserva legal correspondente a 50% do imóvel rural, embora aparentemente neutra, revelou-se incompatível com os percentuais e critérios estabelecidos pela legislação federal, resultando em redução concreta do nível de proteção ambiental . Por esse motivo, o STF reconheceu não apenas o vício formal , por usurpação da competência da União, mas também o vício material , por violação ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tese Jurídica Oficial

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