AgInt no CC 199.231-SP

É competência da Justiça Trabalhista processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público e Município quando sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Cinge-se a controvérsia em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre servidor público e o município que previu a adoção do regime celetista. O art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que regulamenta o § 5°, do art. 198 da Constituição Federal e que trata das atividades dos Agentes de Combate às Endemias, estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa" (AgRg no CC n. 136.320/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). A Lei Municipal n. 3.935/2007, por sua vez, estabeleceu que "os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, eis que são vinculados a Programas Federais, passíveis de descontinuidade" (art. 6º). É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público e Município quando o vínculo estiver submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O STJ reafirmou que a definição da competência para julgar demandas envolvendo servidores públicos depende do regime jurídico ao qual o trabalhador está submetido. Em regra, as ações envolvendo servidores estatutários ou ocupantes de cargos públicos submetidos a regime jurídico-administrativo são de competência da Justiça Comum. Contudo, quando o ente público opta por contratar seus servidores sob o regime da CLT, a relação jurídica possui natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal. No caso analisado, discutia-se a competência para julgar ação proposta por Agente de Saúde Pública contra o Município. A Lei nº 11.350/2006 estabelece, como regra, que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias são contratados pelo regime celetista, salvo se houver lei local instituindo regime diverso. Como a legislação municipal determinava expressamente que esses agentes seriam regidos pela CLT, o STJ concluiu que eventual controvérsia decorrente dessa relação de emprego deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Assim, não basta que o empregador seja um ente público para atrair automaticamente a competência da Justiça Comum. O elemento decisivo é o regime jurídico que disciplina o vínculo funcional.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1