REsp 2.123.788-MG

Quando o valor total da dívida é depositado em juízo, especialmente se esse valor for superior à dívida, a adjudicação dos imóveis penhorados deixa de ser a melhor forma de pagamento para o credor. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Insurge-se o credor/exequente alegando o seu direito de adjudicação. O art. 826 do CPC dá ao executado a faculdade de evitar a adjudicação ou a alienação dos seus bens através do pagamento da dívida. Ademais, o artigo 848, I, do CPC disciplina que as partes podem requerer a substituição da penhora se ela não obedecer à ordem legal prevista no artigo 835 do CPC, que estabelece o dinheiro como primeira opção. Na espécie, a pretensão de adjudicação dos imóveis não se mostra a medida mais adequada de recebimento do crédito diante do depósito de valor que supera o crédito exequendo. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu no caso. A remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, podendo ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, bastando apenas que o executado deposite em juízo a importância suficiente ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais. Quando o valor total da dívida é depositado em juízo , especialmente se esse valor for superior à dívida , a adjudicação dos imóveis penhorados deixa de ser a melhor forma de pagamento para o credor. O Superior Tribunal de Justiça analisou uma situação em que, durante um processo de cobrança, o devedor realizou o depósito judicial do valor da dívida. A questão era: mesmo com o dinheiro já depositado, o credor ainda pode ficar com o imóvel penhorado (adjudicação)? O Tribunal entendeu que não faz sentido manter a adjudicação nesse caso. Isso porque: a adjudicação consiste em transferir o bem penhorado ao credor como forma de pagamento; porém, se o valor da dívida já foi pago (ou até superado) por meio de depósito em dinheiro, essa medida perde a utilidade. Além disso, o dinheiro é uma forma mais simples, rápida e eficaz de satisfazer o crédito. Portanto, o STJ concluiu que, havendo depósito suficiente — especialmente superior ao valor da dívida —, deve-se priorizar o pagamento em dinheiro, e não a transferência do imóvel.

Tese Jurídica Oficial

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