HC 853.365-SP

Para calcular o requisito objetivo para a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve-se considerar apenas a pena do delito sobre a qual se pleiteia o indulto. Cinge-se a lide em saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022, para concessão do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar o somatório das penas da execução ou tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto. Em atenção à hermeneutica jurídica; parágrafos, incisos e alíneas que estão localizados no mesmo artigo devem ser interpretados conjuntamente e, in casu, o parágrafo único do art. 5º é claro ao afirmar que a pena será considerada individualmente para fins de aferição do critério objetivo de 5 anos para concessão do indulto. Por mais que o Decreto não tenha sido claro, destacando que as penas serão consideradas individualmente também nos casos de unificação das penas, tratando-se de instituto próprio da execução penal, não há como entender de modo diverso. Por sua vez, o art. 11 adverte que as penas deverão ser somadas para fins do disposto neste Decreto, sem especificar ou citar diretamente o art. 5º. Nesse sentido, não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC n. 824.625/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/6/2023). Para calcular o requisito objetivo para a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve-se considerar apenas a pena do delito sobre a qual se pleiteia o indulto. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou controvérsia interpretativa sobre o Decreto nº 11.302/2022, especialmente quanto ao critério objetivo para concessão de indulto, que exige que a pena máxima em abstrato do delito seja igual ou inferior a 5 anos . A dúvida consistia em saber se esse limite deveria ser aferido com base: na soma das penas (após unificação na execução penal); ou na análise individual de cada delito. O STJ adotou interpretação sistemática do decreto, concluindo que o art. 5º, parágrafo único, determina que a pena seja considerada individualmente . Assim, o limite de 5 anos deve ser analisado por crime , e não pelo total da execução penal. Embora o art. 11 mencione a soma das penas, o Tribunal entendeu que essa regra não pode ser aplicada indistintamente, pois não se refere diretamente ao critério objetivo do art. 5º. Logo, prevalece a interpretação que favorece a individualização da análise , permitindo que o condenado obtenha o indulto em relação a determinados delitos, mesmo que o total da pena seja superior ao limite.

Tese Jurídica Oficial

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