Segredo de Justiça I - Info 844 — Informativo 844 - STJ

Se a mãe retirou valores do Estado para comprar medicamentos para seu filho e adquiriu outros remédios urgentes para a criança, interromper o fornecimento do medicamento como punição é injustificável. No caso, a genitora de um menor incapaz levantou do Estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após a cirurgia. O Tribunal de origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e, ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a responsabilidade não só subsidiária do incapaz, como pela sua responsabilidade mitigada e condicional. Nesse sentido, ele apenas responde por seus atos próprios quando os responsáveis não tiverem, eles próprios, condições de arcar com as despesas ressarcitórias (responsabilidade subsidiária), e quando essa indenização não comprometer seu próprio sustento ou de seus dependentes (responsabilidade condicional e mitigada). Dessa forma, o menor incapaz e doente não é responsável nem mesmo pelos ilícitos que ele próprio comete (art. 932, I, do Código Civil - CC/2002), podendo, ainda menos, arcar pessoal e fisicamente pelas ilicitudes eventualmente cometidas por seus responsáveis. Ademais, no caso em discussão, nem sequer é inequívoco o caráter ilícito do ato, tendo em conta que a verba foi destinada ao tratamento médico da mesma criança, ainda que em medicamento diverso do originalmente (art. 188, I, do CC/2002). Sendo assim, em qualquer situação, a interrupção do fornecimento de medicamento ao doente como meio sancionador é desarrazoada, até mesmo ante a vedação constitucional (e do próprio direito natural) de imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da Constituição Federal - CF/1988). Se uma mãe usou dinheiro do Estado para comprar remédios para o filho e, por necessidade urgente, comprou outros medicamentos para a mesma criança, não é justo interromper o fornecimento do tratamento como forma de punição . A criança não pode ser responsabilizada por atos da mãe, e negar remédio seria uma medida cruel e inconstitucional. O STJ entendeu que não se pode punir uma criança doente interrompendo o fornecimento de medicamentos , mesmo que haja suspeita de uso irregular da verba pública pela mãe. Isso porque: A criança é incapaz e não pode ser responsabilizada. A verba foi usada para tratamento médico da mesma criança , ainda que para outro medicamento. A Constituição proíbe penas cruéis e medidas que prejudiquem a saúde do menor. Situação Responsável? Menor incapaz comete ato ilícito Não Responsáveis cometem ilícito Sim Estado suspende medicamento como punição Inconstitucional

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Tese Jurídica Oficial

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