Segredo de Justiça II - Info 876 — Informativo 876 - STJ

As operadoras de planos de saúde não têm o dever de fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar que não possuam registro na Anvisa. O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa. Cinge-se a controvérsia a definir se o plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol, não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa e de uso domiciliar, destinado ao tratamento de beneficiária que enfrenta problemas de saúde agravados por acidente vascular cerebral. Na hipótese em análise, reconhece-se a orientação firmada no REsp 1.726.563/SP - Tema 990/STJ -, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual é lícita a recusa de custeio de medicamento não registrado pela Anvisa. O Superior Tribunal de Justiça tem realizado o distinguishing nas hipóteses de medicamento desprovido de registro cuja importação tenha sido autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol. Consignou-se que a autorização concedida pela Anvisa para importação do medicamento destinado a uso próprio do paciente, mediante prescrição médica, constitui medida que, conquanto não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de afastar a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12 c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. Contudo, no caso em análise, o fármaco postulado destina-se à utilização domiciliar. Nesse contexto, conforme o atual entendimento do STJ, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - (ANS) para esse fim. No caso, reitera-se que o Tribunal de origem esclareceu que a paciente é portadora de demência vascular, com alteração comportamental grave e agitação psicomotora, tendo iniciado tratamento com canabidiol. O referido medicamento não se classifica como antineoplásico e é autoadministrado pela beneficiária em sua residência, não demandando, portanto, a intervenção de profissional de saúde habilitado. Ressalta-se, ademais, que o medicamento não consta do rol estabelecido pela Resolução Normativa ANS n. 465/2021 como de cobertura obrigatória para o tratamento da condição clínica em questão, razão pela qual não se configura abusiva a recusa da operadora em custear sua cobertura. Portanto, sendo o medicamento de uso domiciliar e não sendo uma das hipóteses de exceção, não há que se falar em obrigatoriedade de custeio por parte do plano de saúde. As operadoras de planos de saúde não têm o dever de fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar que não possuam registro na Anvisa. O STJ reafirmou o entendimento firmado no Tema 990 , segundo o qual é lícita a recusa de custeio de medicamento não registrado pela Anvisa . Embora a Corte admita, em situações específicas, a mitigação dessa regra quando há autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa , essa autorização não equivale ao registro sanitário , servindo apenas como indicativo mínimo de segurança. No caso concreto, o Tribunal destacou um ponto decisivo: o medicamento à base de canabidiol era de uso domiciliar , autoadministrado pelo paciente, sem necessidade de acompanhamento profissional em ambiente de saúde. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, os planos de saúde podem excluir a cobertura de medicamentos de uso domiciliar , salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas, como: medicamentos antineoplásicos orais (e correlatos); medicação administrada em regime de home care; medicamentos incluídos no rol da ANS para essa finalidade. Como o canabidiol pleiteado não se enquadrava em nenhuma dessas exceções , nem constava do rol da ANS, a negativa de cobertura foi considerada lícita e não abusiva .

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