AgRg no REsp 2.219.963-RJ

O fato de o crime de organização criminosa se consumar sem a necessidade de um resultado material (como a obtenção de lucro) não impede a Justiça de decretar e manter o bloqueio de bens ligados às atividades do grupo. A controvérsia consiste em determinar se a natureza formal do crime de organização criminosa impede a decretação e manutenção do sequestro de bens. No caso, o Tribunal de origem determinou o levantamento da constrição judicial dos bens da acusada, denunciada por organização criminosa, e dos corréus, sob o fundamento de que "Por se tratar de um delito formal, sem resultado naturalístico, não há que se falar em produto ou proveito do crime diante da prática do delito de organização criminosa desacompanhado de qualquer outra conduta típica a ele atrelada." Ocorre que a circunstância referente à desnecessidade de resultado não se confunde com sua ausência, sendo importante destacar que a decisão que determinou a medida consignou que existem fortes indícios da participação da denunciada nos crimes relacionados à atividade da organização criminosa. Assim, não há óbice à utilização do Decreto-Lei n. 3.240/1941 para fundamentar a manutenção do sequestro de valores, apesar de a ré se encontrar denunciada apenas pelo crime de organização criminosa. Ademais, assinale-se que para a decretação do sequestro é necessária apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Nesse sentido, "o art. 126 do CPP autoriza o sequestro apenas diante da existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações trazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra amparo legal." (EDcl no AgRg no REsp 2.015.694/SP, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 11/4/2023). A natureza formal do crime de organização criminosa não impede a decretação ou a manutenção do sequestro de bens quando houver indícios veementes de que eles possuem origem ilícita ou estejam vinculados às atividades da organização criminosa. O STJ esclareceu que o fato de o crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) ser um crime formal não impede a adoção de medidas assecuratórias patrimoniais, como o sequestro de bens . Nos crimes formais, a consumação ocorre independentemente da produção de um resultado naturalístico. Entretanto, isso não significa que a prática delitiva não possa gerar proveito econômico ou patrimônio de origem ilícita. No caso concreto, o Tribunal de origem havia determinado o levantamento do sequestro de bens por entender que, sendo a organização criminosa um crime formal, não existiria produto ou proveito do delito a justificar a constrição patrimonial. O STJ afastou esse entendimento. A Corte destacou que a natureza formal do delito apenas dispensa a ocorrência de determinado resultado para a consumação do crime, mas não impede que a organização criminosa obtenha vantagens econômicas decorrentes de suas atividades. Além disso, ressaltou que, para o sequestro previsto no art. 126 do CPP e no Decreto-Lei nº 3.240/1941, não é necessário que a denúncia contenha imputação por crimes patrimoniais específicos . Basta a existência de indícios veementes de que os bens possuem origem ilícita ou estão relacionados às atividades da organização criminosa.

Tese Jurídica Oficial

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