REsp 2.091.358-DF

As prestações periódicas relativas aos encargos locatícios vencidos após o ingresso em juízo até a efetiva desocupação do imóvel devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido pormenorizado do autor na inicial ou no curso da demanda. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. Na origem, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. O Tribunal a quo indeferiu pedido de inclusão, na condenação, das prestações periódicas relativas aos encargos locatícios vencidos no curso da demanda, sob o fundamento de que tal providência exigiria pedido pormenorizado na inicial ou no curso da demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão exposta na petição inicial deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da exordial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. O art. 323 do CPC estabelece que, nas ações que tiverem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Por conseguinte, tal dispositivo é aplicável às prestações periódicas relativas aos encargos locatícios, de modo que deve ser considerado implícito o pedido de condenação às parcelas vencidas no curso da demanda. Conclui-se que as prestações periódicas relativas aos encargos locatícios vencidos após o ingresso em juízo até a efetiva desocupação do imóvel devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido pormenorizado do autor na inicial ou no curso da demanda. As prestações periódicas relativas aos encargos locatícios vencidos após o ingresso em juízo até a efetiva desocupação do imóvel devem ser incluídas na condenação , independentemente de pedido pormenorizado do autor na inicial ou no curso da demanda. O STJ examinou se, em ação de despejo cumulada com cobrança , é possível incluir na condenação os encargos locatícios vencidos durante o curso do processo, ainda que não detalhados expressamente na inicial. A Corte reafirmou que a interpretação dos pedidos deve ser lógico-sistemática , considerando todo o conteúdo da petição inicial , e não apenas o capítulo dos pedidos. Ademais, o art. 323 do CPC dispõe que, nas obrigações de prestações sucessivas , as parcelas que se vencerem no curso da demanda consideram-se incluídas no pedido , mesmo sem declaração expressa. Aplicando essa regra às relações locatícias, o Tribunal concluiu que os encargos periódicos (aluguéis e acessórios) vencidos após o ingresso em juízo até a desocupação integram a condenação de forma implícita , sendo desnecessário requerimento específico superveniente.

Tese Jurídica Oficial

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