ADI 7.836/DF

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada — lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impõe a contratação obrigatória de seguros específicos para os condomínios que já utilizam tais sistemas. É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada — lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impõe a contratação obrigatória de seguros específicos para os condomínios que já utilizam tais sistemas. Conforme a jurisprudência desta Corte, compete à União regular o direito de propriedade e estabelecer as regras substantivas de intervenção no domínio econômico. Nesse contexto, os estados e o Distrito Federal não podem criar obrigações securitárias ou interferir em relações contratuais de natureza civil sem autorização de lei complementar federal — ausente na espécie (CF/1988, art. 22, parágrafo único). Ademais, a lei impugnada, ao limitar a implantação da portaria virtual a condomínios que excedam 45 unidades habitacionais e obrigar a contratação de cobertura securitária àqueles em que a modalidade já esteja implementada, impõe custos excessivos sem demonstrar proporcionalidade ou benefícios concretos à segurança, cerceando a liberdade de escolha dos condôminos e a atividade econômica do setor. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.686/2025 do Distrito Federal . É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada — lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impõe a contratação obrigatória de seguros específicos para os condomínios que já utilizam tais sistemas. O STF declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que restringia a utilização de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais e exigia contratação obrigatória de seguros específicos para os empreendimentos que já utilizavam esse modelo. Segundo a Corte, a norma invadiu competência legislativa privativa da União , prevista no art. 22 da Constituição, ao disciplinar matérias relacionadas a direito civil e seguros . Isso porque a lei interferia diretamente nas relações privadas entre condôminos, administradoras e prestadores de serviço, além de criar obrigação securitária sem autorização federal. O STF também destacou que a norma violava princípios constitucionais da ordem econômica , especialmente a livre iniciativa, a livre concorrência e a propriedade privada . A imposição de limitações à adoção da portaria virtual e a exigência de contratação de seguros geravam custos adicionais sem demonstração concreta de ganho efetivo de segurança ou proporcionalidade da medida. Para o Tribunal, cabe aos próprios condomínios deliberar sobre a adoção do sistema, conforme sua autonomia privada e interesses econômicos. O Estado não pode substituir a vontade dos condôminos mediante restrições arbitrárias e desproporcionais.

Tese Jurídica Oficial

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