AREsp 1.806.617-DF

Constitui sanção de caráter perpétuo impedir que um candidato funcionário público prossiga no concurso para Polícia Militar por conta de conduta negativa (uso de drogas) praticada anos antes da investigação social do certame. No caso concreto, um candidato foi eliminado de concurso público da área policial por ter relatado, no formulário de ingresso, que foi usuário de drogas quando tinha 19 anos de idade. No entanto, destacou que não faz mais uso de entorpecentes há sete anos, e que é servidor público, exercendo o cargo de professor, sendo que não há qualquer outro registro sobre o envolvimento em atos negativos à sua reputação moral. Destaca-se, ainda, que o mesmo candidato foi aprovado na fase de investigação social no concurso para Soldado da Polícia Militar em outro estado. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, na fase de investigação social para cargos sensíveis, como os cargos ligados à área policial, a autoridade administrativa não poderá realizar a análise somente com base nas condenações penais transitadas em julgado, devendo levar também em consideração outros aspectos como a conduta moral e social do candidato. Embora a autoridade administrativa possua discricionariedade em suas decisões, estas podem ser submetidas ao controle judicial, principalmente nos casos em que houver restrições de direitos dos administrados, como na hipótese de eliminação de um candidato a concurso público. Nesses casos, o juiz revisa os aspectos vinculados do ato administrativo como a competência, forma, finalidade e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lembrando que: Atos Administrativos Vinculados : são os atos efetuados pela autoridade pública cujo modo de realização está detalhado em lei. Ou seja, a lei fixa os requisitos e as condições de realização do ato. Atos Administrativos Discricionários : decorre do poder de discricionariedade concedido à Administração para escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, mas sempre dentro dos limites da lei. Diante disso, o STJ entendeu que impedir que o candidato prossiga no concurso público por essas razões representa uma sanção de caráter permanente, considerando o grande espaço de tempo entre o período em que o indivíduo era usuário de drogas e o momento da investigação social, além de se mostrar uma postura contraditória da própria Administração Pública, visto que o candidato já é um servidor público. Desse modo, conclui-se que constitui sanção de caráter perpétuo impedir que um candidato funcionário público prossiga no concurso para Polícia Militar por conta de conduta negativa (uso de drogas) praticada anos antes da investigação social do certame.

Tese Jurídica Oficial

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