HC 875.013-RN

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando, no caso concreto, não houver urgência no recebimento dos alimentos executados. Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. A teor da Súmula n. 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos). Contudo, o caso possui particularidades que permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados pelo rito da prisão civil: (i) a credora é maior de idade (26 anos), com formação superior (Direito) e pós-graduanda em Direito em Processo do Trabalho, inscrita no respectivo conselho de classe e é associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas; (ii) o risco alimentar e a própria sobrevivência da credora, não se mostram iminentes e insuperáveis, podendo ela, por si só, como vem fazendo, afastar a hipótese pelo próprio esforço. A medida coativa extrema se revela desnecessária e ineficaz. Diferentemente do que ocorre com os menores de idade e incapazes, na qual há presunção absoluta de que não podem se autossustentar, a credora, se não tiver nenhum problema que a incapacite, tem plenas e totais condições de se manter pelo próprio esforço, de modo que não parece razoável manter a prisão do paciente se não há risco alimentar. O executado, que não cumpriu com a sua obrigação legal e moral (devedor confesso) para com a filha durante anos, ao que tudo indica, vai sofrer os efeitos da execução pela via da expropriação. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu, em caso semelhante, que "o fato de a credora ter atingido a maioridade e exercer atividade profissional, bem como fato de o devedor ser idoso e possuir problemas de saúde incompatíveis com o recolhimento em estabelecimento carcerário, recomenda que o restante da dívida seja executada sem a possibilidade de uso da prisão civil como técnica coercitiva, em virtude da indispensável ponderação entre a efetividade da tutela e a menor onerosidade da execução, somada à dignidade da pessoa humana sob a ótica da credora e também do devedor" (RHC n. 91.642-MG, DJe de 9/3/2018). A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando, no caso concreto, não houver urgência no recebimento dos alimentos executados. O STJ reafirmou que a prisão civil é um meio coercitivo excepcional destinado a assegurar o pagamento de prestações alimentícias quando há necessidade urgente do alimentando. Sua finalidade não é punir o devedor, mas garantir a subsistência de quem depende dos alimentos. No caso analisado, embora a obrigação alimentar continuasse existindo, já que a maioridade, por si só, não extingue a pensão (Súmula 358 do STJ), a Corte verificou que a credora possuía 26 anos, formação superior, inscrição na OAB, atuação profissional e condições de prover o próprio sustento . Diante dessas circunstâncias, concluiu que não havia risco alimentar imediato que justificasse a utilização da medida mais gravosa da execução. O STJ ressaltou que a dívida continua exigível e poderá ser cobrada pela execução patrimonial , mediante penhora e expropriação de bens. O que se afasta é apenas a utilização da prisão civil, por faltar o pressuposto que a legitima: a urgência na satisfação da obrigação alimentar. Assim, a decisão não modifica o regime jurídico da prisão civil, mas admite que, em situações excepcionais , a medida seja considerada desproporcional quando inexistir risco concreto à subsistência do credor.

Tese Jurídica Oficial

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